PROJETO DE LEI Nº 20.066/2012

ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS ESTUDEM OU TRABALHEM EM OUTRAS CIDADES. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente morador de municípios, cujo acesso se dê pelas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias 
  
Parágrafo Único - A isenção se dará para os veículos cujos proprietários estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residem. 
 
Art. 2º - Os veículos que gozarão dessa isenção deverão ser emplacados nos municípios da região atendida pelas referidas rodovias.  
 
Art. 3º - O credenciamento para o gozo dessa isenção será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados das condições estabelecidas nessa lei. 
  
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

 	O presente projeto de lei visa isentar de parte das tarifas de pedágios os moradores dos municípios que tenham veículos registrados como pessoas físicas e transitem por estradas estaduais onde existam pedágios entre municípios. 
 
 	A isenção ocorrerá sobre a tarifa da volta ao município de origem, reduzindo pela metade o valor total da ida e volta.  
 
 	Este benefício é para uma parcela significativa da população do Estado da Bahia, que necessita se deslocar de um município a outro, ou para a capital.  
 
 	Essa isenção seria uma forma de compensação aos moradores, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente.  
 
 	Com a aprovação desse projeto de lei, os usuários beneficiados terão um desconto significativo no pedágio, reduzindo bastante o custo com a locomoção.  

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012

Deputado Paulo Azi