PROJETO DE LEI Nº 20.068/2012

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  - O arrolamento administrativo de bens e direitos dos sujeitos passivos tributários, contribuintes ou responsáveis tributários, em débito com a Fazenda Pública Estadual, tem como finalidade o acompanhamento do patrimônio do devedor para aumentar a probabilidade de recuperação de créditos tributários não recolhidos regularmente, especialmente em decorrência de fraude ou sonegação fiscal, e será feito de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º  - A Secretaria da Fazenda procederá na forma regulamentar o arrolamento administrativo de bens e direitos quando, cumulativamente: 

I - o sujeito passivo possuir débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, cujo montante ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) em relação ao seu patrimônio líquido; 

II - o montante dos débitos tributários de que trata o inciso anterior for superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º  - Não serão computados na soma dos débitos tributários aqueles em relação aos quais exista depósito administrativo ou judicial do seu montante integral.

§ 2º  - O Chefe do Poder Executivo deverá ajustar anualmente o valor do limite estabelecido no inciso II do caput deste artigo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e poderá ampliá-lo no interesse da Administração Tributária.

§ 3º  - O arrolamento administrativo recairá sobre bens e direitos do sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário, suscetíveis de registro público e em valor suficiente para cobrir o montante dos débitos tributários, salvo se o bem ou direito for indivisível.

§ 4º  - O arrolamento administrativo poderá recair sobre os bens e direitos pertencentes aos sócios de pessoa jurídica, quando esta não possuir patrimônio suficiente para satisfação do crédito tributário.

§ 5º  - O arrolamento também poderá ocorrer por iniciativa do sujeito passivo.

Art. 3º  - O sujeito passivo será notificado do ato de arrolamento, ficando obrigado, a partir do recebimento da notificação, a comunicar à Secretaria da Fazenda a alienação, a transferência a qualquer título ou o gravame dos bens e direitos arrolados, no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir da ocorrência.

§ 1º  - Medida cautelar fiscal será requerida contra o sujeito passivo pela falta da comunicação prevista no caput deste artigo, nos termos da legislação federal.

§ 2º  - O sujeito passivo ou responsável tributário poderá solicitar a substituição dos bens ou direitos arrolados.

Art. 4º  - O ato de arrolamento deve ser registrado, independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

I - no competente Registro Imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

II - nos órgãos ou entidades onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados;

III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais, relativamente aos demais bens e direitos.
  		§ 1º - As certidões expedidas por cartórios e órgãos de registros deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 2º  - Os cartórios, registros, órgãos e entidades mencionados neste artigo, ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ocorrência de alienação, transferência a qualquer título ou gravame dos bens arrolados, realizadas no mês imediatamente anterior.

§ 3º  - Os atos de comunicação mencionados no parágrafo anterior serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 5º  - O arrolamento de bens e direitos será cancelado nas seguintes hipóteses:

I - desapropriação pelo Poder Público;

 		II - perda total do bem;

		III - expropriação judicial;

		IV - ordem judicial;

V - nulidade do lançamento do crédito tributário;

VI - retificação do lançamento do crédito tributário para montante que não justifique a manutenção do arrolamento;

		VII - extinção do crédito tributário.

§ 1º  - O sujeito passivo deve apresentar à Secretaria da Fazenda os documentos comprobatórios das hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo, caso ocorram.

§ 2º  - Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, no qual o arrolamento tenha sido registrado para que o mesmo seja cancelado.

Art. 6º  - Ao sujeito passivo que oferecer, como garantia de crédito inscrito em dívida ativa ainda não cobrado judicialmente, bem livre e desembaraçado gravado com cláusula de inalienabilidade ou carta de fiança, poderá ser fornecida certidão positiva com efeito negativa, nos termos do Regulamento.

§ 1º  - A aceitação de bem ou direito dado em garantia na forma do caput deste artigo não obsta o ajuizamento da execução fiscal e autoriza a Fazenda Pública a requerer que o mesmo seja arrestado ou penhorado, renunciando o sujeito passivo a qualquer oposição relativamente à constrição.

§ 2º  - Aplica-se à situação prevista neste artigo, no que couber, as regras do arrolamento administrativo.

Art. 7º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua regulamentação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em