PROJETO DE LEI Nº 20.072/2012

CRIA O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO" NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Cria o Programa Empresa Amiga da Educação com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede estadual de ensino. 
 
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que promovam melhorias no ambiente escolar.

Art. 2º -  As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. 
 
Parágrafo único. É facultado às Escolas beneficiadas, o direito de imagem do prédio em que recebeu as ações pelas empresas.

Art. 3º -  O poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A Educação é a garantia de uma formação intelectual e desenvolvimento moral do ser humano. O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. O Estado tem a obrigação de garantir o processo na educação, mas não podemos deixar somente a cargo do mesmo, temos que tentar trazer todos os setores da sociedade para serem solidários com esta causa. É necessário que as escolas possuam um local que desperte o interesse de seus alunos, para que de certa forma, eles se sintam atraídos em permanecer. 
 
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Diante do exposto, esperamos a compreensão e a sua aprovação pelos nossos Pares. 

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012

Deputada Graça Pimenta