PROJETO DE LEI Nº 20.073/2012

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores Remanescentes Quilombolas da Comunidade do Oiteiro (APARQCO). 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

 
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores Remanescentes Quilombolas da	Comunidade do Oiteiro (APARQCO), com sede na localidade de Oiteiro, distrito de Boa União, no município de Alagoinhas e foro no município de Alagoinhas.	 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012

Deputado Joseildo Ramos

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir o título de utilidade pública estadual à Associação dos Pequenos Agricultores Remanescentes Quilombolas da Comunidade do Oiteiro (APARQCO), com sede na localidade de Oiteiro, distrito de Boa União, no município de Alagoinhas e foro no município de Alagoinhas.  
 
A entidade de cunho social é voltada para a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, bem como para a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
 
Tendo em vista seu objeto e considerando o trabalho desenvolvido pela entidade, faz-se oportuna e de grande justiça a concessão da presente utilidade pública. 

 
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2012 

 
 
JOSEILDO RAMOS  
DEPUTADO ESTADUAL