PROJETO DE LEI Nº 20.075/2012

ASSEGURA A DEFICIENTES FÍSICOS PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA

Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Escola Pública que seja localizada mais próxima da sua residência.  
 
§ 1º - Para efeito desta lei, estabelecimento mais próximo será considerado aquele cuja distância da residência seja menor ou que seja mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo.  
 
§ 2º - Havendo dois ou mais estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o deficiente optar por qualquer uma das instituições.  
 
§ 3º - Para a obtenção da prioridade de que trata o art. 1º, deverá o deficiente apresentar junto à instituição de ensino comprovante de residência. 
 
§ 4° - Considera-se, para efeito desta Lei, deficiências todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.  
 
§ 5° - As deficiências dos estudantes beneficiados em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.  
 
Art. 2º - Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso dependa de teste seletivo, ficarão os abrangidos por essa lei isentos de realização do mesmo.  
 
Art. 3º - Ficam excluídos da prioridade de que trata o art. 1º os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.  
 
Art. 4° - O poder público estadual disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta lei para se adaptar às suas diretrizes.  
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   
 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2012

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

Trata-se de afirmação óbvia dizer que os deficientes físicos passam por dificuldades para se locomover, tanto por conta própria, como utilizando o transporte coletivo. 

Portanto, nada mais justo do que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia reconhecer esta questão e promover tanto a acessibilidade quanto a educação dos deficientes, principalmente os jovens. 

Sendo assim, surge como possibilidade viável e solucionadora de diversos problemas a reserva de vagas prioritárias para os deficientes em escolas próximas às suas respectivas residências, conciliando o fomento à educação com a promoção de medidas que visam minimizar os efeitos das limitações que atingem os deficientes em nossa sociedade. 

 
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2012.  

PAULO AZI  
DEPUTADO ESTADUAL