PROJETO DE LEI Nº  20.078/2012

Autoriza o Poder Executivo a doar, à Superintendência 
de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da 
Bahia - SUDIC, o imóvel que indica, de propriedade do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o imóvel medindo .945,00m²,de propriedade do Estado da Bahia, localizado no Município de Simões Filho - Bahia, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV sob o nº 7066.
 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Simões Filho, Matrícula nº 2.625.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à implantação de empreendimento comerciais, especificamente Centros de Distribuição - CD’s e instalação dos setores de logística e distribuição próximas do centro urbano, de acordo com a política de desenvolvimento econômico estabelecida pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 3º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autorizada a alienar o imóvel objeto desta doação, a fim de atender a destinação descrita no art. 2º desta Lei.

Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do Estado da Bahia.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em