PROJETO DE LEI Nº 20.083/2012

Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Os dispositivos, abaixo indicados, da nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - ...............................................................................................
 .................................................................................................................	
II - as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do “de cujus” e que fique comprovado não possuírem outro imóvel;
 ...............................................................................................................”

“Art. 9º - alíquotas do ITD são as seguintes:
 
I - 5% (cinco por cento), nas doações de quaisquer bens ou direitos;

II - 8% (oito por cento), nas transmissões “CAUSA MORTIS”; 
...............................................................................................................”

“Art. 13 - ................................................................................................
.................................................................................................................

II - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

III - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento decorrer de fraude.”

 		Art. 2º - A Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do dispositivo seguinte:

“Art. 13-A - As multas previstas no art. 13 serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

II - 35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

III - 25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do débito ou, se autorizado o parcelamento, ao pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação e desistência aos já interpostos.”

  		Art. 3º - O art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 16 - ................................................................................................
.................................................................................................................

V - 26% (vinte e seis por cento) nos serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura.”.

  		Art. 4º - O art. 16-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16-A - As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV e V do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.”

  		Art. 5º - Os dispositivos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - ................................................................................................

I  - .........................................................................................................      
.................................................................................................................

d) as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, exceto em relação à anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios;
....................................................................................................................

f) no âmbito do corpo de bombeiros os consumidores, residenciais ou não residenciais, com consumo de energia elétrica no ano anterior de até 2.400 Kwh, em relação ao pagamento da anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios;
.................................................................................................................

II - ...........................................................................................................
.................................................................................................................

i)  ............................................................................................................
.................................................................................................................

2. a pesquisa de incêndio e explosão;
...............................................................................................................”

  		Art. 6º - A alínea “i” do inciso II do art. 5º e o Anexo I, ambos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

“Art. 5º - ................................................................................................
.................................................................................................................
II - ...........................................................................................................       
.................................................................................................................
i)   ............................................................................................................
.................................................................................................................

3. a vistoria.”

“ANEXO I 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

Classificação	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	Valores em Real (R$)	
01	09	03				Taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (por cada 100 kwh de consumo de energia elétrica no ano imediatamente anterior)	Ver nota 4 no final deste item	
01	09	03	01				Imóveis residenciais 	0,50	
01	09	03	02				Imóveis não residenciais	0,90	
Nota 4: A taxa prevista no item 1.9.3 será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuem unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, bem como em Municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos Municípios em que esteja localizado a referida unidade.		

 		Art. 7º - Ficam revogados o inciso III do art. 4º e a Tabela de Alíquotas anexa, ambos da Lei nº .826, de 27 de janeiro de 1989, bem como a alínea “l” do inciso II do caput do art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

  		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em