PROJETO DE LEI Nº 20.088/2012

Determina a reserva de vagas às pessoas com deficiência e aos beneficiários reabilitados nos contratos de terceirização firmados com os poderes e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica  e Fundacional do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As empresas e entidades que firmarem contratos com os poderes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia, deverão reservar o mínimo do total de vagas de trabalho, fixadas nos respectivos contratos, às pessoas com deficiência e aos beneficiários reabilitados pelo Instituto Nacional da Seguridade - INSS, conforme a seguinte proporcionalidade: 
  
	 I  -  1% de 50 a 100 vagas;  
	II – 2% de 101 a 200 vagas; 
	III – 3% de 201 a 500 vagas; 
	IV – 4% de 501 a 1.000 vagas; 
	V – 5% acima de 1.000 vagas. 
 
§ 1º A dispensa da pessoa com deficiência ou do trabalhador reabilitado, ao final dos contratos firmados por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, nos contratos por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.  
 
§ 2º Considera-se pessoa com deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (art. 36, § 2º, Decreto nº 3.298/99). Considera-se, também, pessoa com deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.  
 
Art. 2º  Quando o cálculo das vagas de cada contrato resultar em fração igual ou superior a cinco décimos arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, ou para o número inteiro imediatamente inferior, quando resultar inferior a cinco décimos. 
 
Parágrafo único. Nos contratos em que o cálculo para a reserva de vagas resultar em fração inferior a um, fica assegurada mais uma vaga para pessoa com deficiência, se o total das vagas previstas no contrato for igual ou superior a cinco. 
 
Art. 3º Os gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos, na forma estabelecida no artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de julho de 1993, c/c artigo 154 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas à pessoa com deficiência e elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.  
 
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – COEDE, receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação do quanto disposto nesta Lei. 
 
Art. 5º Nos editais de licitação destinados a contratação de empresa para prestação de serviços de terceirização deverá constar cláusula que especifique a obrigatoriedade do cumprimento do quanto disposto nesta Lei. 
 
Art. 6º As empresas e os agentes públicos que descumprirem o quanto disposto nesta Lei, sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
 
Art. 8º  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012

Deputado Carlos Brasileiro

JUSTIFICATIVA

O padrão histórico que (des)conduziu e (des)norteou o modelo de convivência político-social no processo de desenvolvimento nosso país contribuiu para a produção de uma visão engessada e insubversiva acerca da efetivação de políticas públicas afirmativas, atrasando, sobremaneira, a tomada de medidas administrativas e legislativas que abraçassem e equilibrassem a diversidade social, econômica, religiosa, racial, de sexo, cultural, física, etc., dos nossos cidadãos, principalmente no Estado da Bahia. 
 
O presente Projeto de Lei está intimamente ligado ao sistema Constitucional que, mediante literalidade do  art. 7º, inciso XXXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB, proíbe qualquer tipo de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de trabalhadores com qualquer tipo de premência. Frisa-se, ainda, que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, devidamente incorporada à legislação brasileira, foi soberanamente ratificada com status de Emenda Constitucional, nos termos previstos no Artigo 5º, § 3º da CRFB/88, sendo reconhecida como imperioso instrumento de afirmação dos Direitos Humanos. 
 
Nesse sentido, objetivando amenizar tais diferenças, especificamente no que concerne as garantias constitucionais e legais postas a serviços dos desiguais, em específico ao artigo 23, inciso II, e artigo 24, inciso XIV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil/88, propomos o presente Projeto de Lei na ânsia de criar mais um mecanismo, no Estado da Bahia, que adapte as pessoas com deficiência aos sistemas sociais comuns, para que assim possam participar e acompanhar o ritmo dos que não têm limitação física alguma. 
 
Inserido ao grupo 03 (Trabalho e Reabilitação Profissional) do Caderno de Propostas enviado pelos Estados-membros para aprovação na recente Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ocorrida em Brasília/DF, entre os dias 03 a 06 de dezembro do fluente ano, o Projeto de Lei em tela consubstancia outro grande avanço que foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si. Tal enfrentamento deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma enfermidade ou que o indivíduo deva ser considerado doente.  
 
Sob o aspecto da iniciativa, imperioso destacar que se trata de disciplina legislativa concorrente, de regulação das normas de proteção e inclusão social das pessoas com deficiência (artigo 24, inciso XIV da CRFB/88), ao passo em que é resguardada à União, a competência de legislar sobre normas gerais, o que foi feito com a edição da Lei Federal nº. 8.213/1991 (Lei da Previdência Social), em seu art. 93. Tal fato, contudo, não exclui a competência dos Estados-membros de fazê-lo de maneira complementar, com a particularização de situações não enfrentadas pela regra geral, como é a hipótese da proposição in casu. 
 
Derivado, portanto, da Lei Federal nº. 8.213/1991, em seu artigo 93 (lei de cotas), que estabelece para as empresas privadas com mais de 100 funcionários o dever de preenchimento entre 2 à 5% de suas vagas para trabalhadores que possuem alguma deficiência - não determinando, porém, o alcance da norma às empresas que mantém vínculo contratual com os órgão da Administração Pública Estadual - introduz algumas particularidades especiais que se revelam, por exemplo, com a expansão do seu alcance para obrigar o preenchimento de 1% das vagas aos contratos com mais de 50 funcionários, e destacando a participação incisiva do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência – COEDE na fiscalização e cumprimento da norma.  
 
Busca, ainda, garantir a plena efetividade da Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, ao estabelecer que cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com   deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.  
 
Mister esclarecer que o que a lei preconiza é que o empregador, conjuntamente com o Poder Público, mantenham preenchidas as vagas destinadas às pessoas com deficiência, sem garantir estabilidade pessoal a este ou àquele trabalhador. Norma de restrição indireta à dispensa do empregado com deficiência, se descumprida acarretará a nulidade do ato rescisório com a reintegração do obreiro e pagamento de salários vencidos e vincendos, até que reste comprovada a contratação de substituto em condição semelhante.  
   
São notórias e relevantes as conquistas da pessoa com deficiência, mas ainda falta muito a ser conquistado, principalmente no aspecto da materialidade. Precisamos agir de modo incisivo, lutando para extrair do plano ideal para o mundo prático, palpável. Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência é dever do Estado e princípio ideológico que deve permear a vida de cada cidadão(ã) baiano, e é através dessa sucinta retórica que confio aos nobres membros desta Casa a consequente aprovação deste Projeto de Lei.