PROJETO DE LEI Nº  20.089/2012

Autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar áreas de terra de sua propriedade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado a efetuar transação judicial nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade nº 0178476-67.2008.805.0001, em trâmite no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Salvador, bem como alienar as áreas de sua propriedade, integrantes da gleba de maior porção, registrada no 1º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Salvador, sob o nº 9.135.

  		Parágrafo único - A descrição e as coordenadas das áreas a ser alienadas são as constantes do Anexo Único desta Lei.

  		Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO 

Área 01 - Matrícula 43.175

Partindo do P0, situado no limite com o Edifício Itacyra, segue acompanhando a Rua Senta Puá em curva à esquerda com raio de 46,46m e extensão de 13,86m até o P1; daí, segue limitando-se com o Edifício Metrópole, em 03 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P1 - P2 - curva à esquerda raio de 4,50m e extensão de 6,76m; P2 - P3 - azimute verdadeiro 80o'20" e distância de 50,07m; P3 - P4 - azimute verdadeiro 329o'19" e distância de 48,75m; daí, segue limitando-se com terras do Estado da Bahia em 03 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P4 - P5 - azimute verdadeiro 107o'25" e distância de 46,45m; P5 - P6 - azimute verdadeiro 105o'27" e distância de 99,33m; P6 - P7 - azimute verdadeiro 99o'22" e distância de 55,73m; daí, segue limitando-se com a Área 02 em 04 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P7 - P37 - azimute verdadeiro 183o'29" e distância de 23,15m; P37 - P38 - azimute verdadeiro 182o'49" e distância de 15,73m; P38 - P39 - azimute verdadeiro 191o'57" e distância de 20,75m; P39 - P19 - azimute verdadeiro 192o'33" e distância de 17,81m; daí, segue limitando-se com fundo de terrenos da Avenida Oceânica em 17 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P19 - P20 - azimute verdadeiro 337o'45" e distância de 8,68m; P20 - P21 - azimute verdadeiro 276o'51" e distância de 11,48m; P21 - P22 - curva à direita com raio de 8,82m e extensão de 9,94m; P22 - P23 - azimute verdadeiro 290o'04" e distância de 5,36m; P23 - P24 - azimute verdadeiro 286o'07" e distância de 4,58m; P24 - P25 - azimute verdadeiro  29o'23" e distância de 3,40m; P25 - P26 - azimute verdadeiro 302o'24" e distância de 22,74m; P26 - P27 - azimute verdadeiro  15o'22"  e distância de 12,86m; P27 - P28 - azimute verdadeiro 281o'15" e distância de 33,17m; P28 - P29 - azimute verdadeiro 280o'45" e distância de 25,77m; P29 - P30 - azimute verdadeiro 282o'14" e distância de 8,21m; P30 - P31 - azimute verdadeiro 281o'51" e distância de 18,58m; P31 - P32 - azimute verdadeiro 276o'50" e distância de 10,51m; P32 - P33 - azimute verdadeiro 9o'02" e distância de 0,64m; P33 - P34 - azimute verdadeiro 276o'41" e distância de 15,53m; P34 - P35 - azimute verdadeiro 277o'36" e distância de 23,62m; P35 - P36 - azimute verdadeiro 193o'01" e distância de 14,65m; finalmente segue limitando-se com o Edifício Itacyra com azimute verdadeiro 284o'24" distância de 35,43m até o P0, ponto de origem da presente descrição, cujas coordenadas referenciadas ao sistema SICAR/CONDER são:

Ponto	X	Y	
0	553.507,3353	8.561.679,9166	
1	553.508,5812	8.561.693,6691	
2	553.513,7310	8.561.690,3159	
3	553.563,0444	8.561.699,0061	
4	553.538,5526	8.561.741,1524	
5	553.582,8611	8.561.727,2186	
6	553.678,6976	8.561.701,1071	
7	553.733,6866	8.561.692,0634	
37	553.732,4584	8.561.668,9478	
38	553.731,6820	8.561.653,2415	
39	553.727,5690	8.561.632,9029	
19	553.723,6966	8.561.615,5205	
20	553.720,3393	8.561.623,5251	
21	553.708,9238	8.561.624,7647	
22	553.701,5467	8.561.630,6255	

Ponto	X	Y	
23	553.696,5257	8.561.632,4912	
24	553.692,1299	8.561.633,7796	
25	553.693,8209	8.561.636,7333	
26	553.674,7366	8.561.649,0904	
27	553.678,2115	8.561.661,4756	
28	553.645,6929	8.561.667,9956	
29	553.620,3965	8.561.672,8955	
30	553.612,3922	8.561.674,7293	
31	553.594,1928	8.561.678,4532	
32	553.583,7496	8.561.679,6517	
33	553.583,8604	8.561.680,2853	
34	553.568,4414	8.561.682,1224	
35	553.544,9985	8.561.685,0189	
36	553.541,5650	8.561.670,7725	
3

Área 02 - Matrícula 43.176

 Partindo do P7, situado no limite com a Área 01 segue limitando-se com terras do Governo do Estado em 05 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P7 - P8 - azimute verdadeiro  99o21'04" distância de 14,80m; P8  - P9  - azimute verdadeiro  68o38'46" distância de 16,52m. Daí segue limitando-se com a Área 03 com azimute verdadeiro 156o59'13" e distância de 6,98m até o P38. Daí segue limitando-se com a Área 02 com azimute verdadeiro 246o59'13" e distância de 68,13m até o P37. Daí segue limitando-se com a Área 01 com azimute verdadeiro 3º02'29" e distância de 17,58m até o P7. Ponto de origem da presente descrição, cujas coordenadas referenciadas ao sistema SICAR/CONDER são:

Ponto	X	Y	
7	553.733,6866	8.561.692,0634	
8	553.748,2892	8.561.689,6588	
9	553.763,6752	8.561.695,6743	
38	553.766,4058	8.561.689,2455	
37	553.732,7537	8.561.674,5044	

Área 03 - Matrícula 43.177

 Partindo do P9, situado no limite com a Área 02 segue limitando-se com terras do Governo do Estado em 04 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P9 - P10 - azimute verdadeiro  68o38'46" e distância de 11,34m; P10 - P11 - azimute verdadeiro  53o31'58" distância de 28,68m; P11 - P12 - azimute verdadeiro  66o28'46"e  distância de 54,77m; P12 - P13 - azimute verdadeiro  69o57'56" e distância de 84,44m. Daí segue limitando-se com o Edifício Vila do Mar com azimute verdadeiro 173o19'53" e distância de 7,77m até o P39. Daí segue limitando-se com Área 03 com azimute verdadeiro 246º20'40" e distância de 176,15m até o P38. Daí segue limitando-se com a Área 02 com azimute verdadeiro 336o59'13" e distância de 6,98m até o P9, ponto de origem da presente descrição, cujas coordenadas referenciadas ao sistema SICAR/CONDER são:

Ponto	X	Y	
9	553.763,6752	8.561.695,6743	
10	553.774,2366	8.561.699,8034	
11	553.797,3009	8.561.716,8497	
12	553.847,5205	8.561.738,7072	
13	553.926,8507	8.561.767,6351	
39	553.927,7525	8.561.759,9224	
38	553.766,4058	8.561.689,2455