PROJETO DE LEI Nº  20.090/2012

Altera a Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 9º da Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 9º - ................................................................................................

I -	............................................................................................................
.................................................................................................................

m) Secretaria da Segurança Pública - SSP.

...............................................................................................................”

Art. 2º - O inciso II do art. 9º da Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - ................................................................................................
	
.................................................................................................................

I -	13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo 04 (quatro) representantes da Capital e 09 (nove) representantes dos Territórios de Identidade que atuem comprovada e estatutariamente junto à Política da Criança e do Adolescente, a exemplo das entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou, ainda, que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com existência de atuação comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, no âmbito do Estado.

...............................................................................................................” 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em