PROJETO DE LEI Nº  20.091/2012

Altera a nomenclatura e a finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI passa a denominar-se Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.

Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, a SEAGRI passa a ter por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, incluída a agricultura familiar, da piscicultura e da aquicultura, cooperativismo, irrigação, e reforma agrária, bem como promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, da pesca e da aquicultura.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

  		Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em