PROJETO DE LEI Nº 20.093/2012
	Proíbe, em todo território baiano, a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável e dá outras providências. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica proibida, em todo território baiano, a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável de modo a evitar contaminação, por elementos e micro-organismos prejudiciais à saúde humana, das substâncias potáveis com que entrarem em contato.
	Art. 2º -  A produção, comercialização ou oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos em desacordo com o disposto no artigo 1º será penalizada com base no número de unidades irregulares encontradas pela fiscalização, nos seguintes termos: 
	I – se encontradas até 50 (cinquenta) unidades irregulares, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Bahia (UFIR-BA);  
	II - se encontradas de 51 (cinquenta e uma) a 100 (cem) unidades irregulares, multa de 20 (vinte) UFIR-BA;   
	III – se encontradas de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas) unidades irregulares, multa de 100 (cem) UFIR-BA; 
	IV – se encontradas de 501 (quinhentos e uma) unidades a 1.000 (mil) unidades irregulares, multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-BA; 
	V – se encontradas mais de 1.000 (mil) unidades irregulares, multa de 0,5 (meia) UFIR-BA por unidade. 
	Parágrafo único – Em havendo reincidência, cominar-se-á: 
	1.  multa de 2 (duas) vezes o valor da infração imediatamente anterior, se o total resultante desse cálculo for maior do que o valor da multa aplicável à infração atual em conformidade com os incisos I a V deste artigo; 
	2.  a multa aplicável à infração atual em conformidade com os incisos I a V deste artigo, se seu valor for maior do que o dobro do da multa aplicada à infração imediatamente anterior. 
	Art. 3º -  A receita resultante da aplicação das multas previstas nesta Lei será empregada em programas sociais previstos na Regulamentação desta Lei;
	Art. 4º -  A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei estará previsto na Regulamentação desta Lei.
	Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias para a sua efetiva aplicação.
	
	Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012
	Deputado Carlos Geilson

	

	

	

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A presente proposição tem como objetivo primordial a proteção à saúde da população baiana, sendo uma medida simples e de grande eficácia. 
	O uso de canudos para a ingestão de líquidos, especialmente em bares, lanchonetes,  restaurantes, barracas de praia, ambulantes, barracas de ruas e congêneres, pode trazer riscos à saúde quando ocorre contaminação em decorrência de mau acondicionamento ou reaproveitamento. 
	Imagine-se, por exemplo, uma lanchonete onde cada mesa tem um porta-canudos aberto, sem tampa, cujo conteúdo fica permanentemente exposto ao ar livre. Essa exposição já poderia ser suficiente para causar alguma contaminação nos canudos que se oferecem aos consumidores. Não bastasse isso, os canudos assim expostos e oferecidos ficam sujeitos a contatos manuais de toda sorte: garçons que tocam quando negligentemente limpam a mesa, clientes que acabam apoiando os dedos nos canudos próximos do escolhido ao pegar algum para si, etc. 
	Canudos colocados à disposição dos consumidores sem embalagens individuais de material hermético oxibiodegradável, ficam sujeitos a todo tipo de interferência, como poeira, sujeira, micro-organismos deixados pelas mãos de outras pessoas que, para pegar um canudo, tocam nos outros. 
	Tal medida servirá para instituir uma melhor prática nos nossos estabelecimentos, pois estamos na proximidade da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014, que deixará um legado para novos e grandes eventos na Bahia.  
	Esta Lei, na verdade, repete a mesma obrigatoriedade já existente em diversos estados e municípios do Brasil, como em Ferraz-SP, Patos -MG, Vitória-ES, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraná, entre outros. 
	A solução proposta não requer maiores dispêndios e manipulação, haja vista que a indústria de utensílios plásticos disponibiliza canudos devidamente higienizados e hermeticamente embalados aos seus clientes.  
	Este projeto de lei procura evitar situações como as que acabam de ser descritas, exemplificativamente. Pretende, ainda, obstar outra ação que pode ser altamente insalubre: a lavagem de canudos usados, tendo em vista seu reaproveitamento. Todas essas práticas podem ser, se não erradicadas, enormemente dificultadas com a aprovação deste projeto. 
	Por fim, não há inconstitucionalidade na proposta, pois não fere a competência exclusiva do Poder Executivo e possui permissão constitucional para legislar sobre saúde e sobre direito do consumidor (art. 24, V e XII, da Constituição Federal). 
	Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade baiana.