PROJETO DE LEI Nº 20.095/2012

	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Cidadania com sede e foro na cidade de Salvador - BA. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
	 
	DECRETA: 

	Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual Associação Brasileira de Defesa dos Direitos dos  Consumidores e da Cidadania com sede e foro na cidade de Salvador – BA.
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	                                Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	JUSTIFICATIVA

	A Associação Brasileira de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Cidadania, inscrito no CNPJ sob o nº 10.595.664/0001-02 e inscrição municipal nº 311.018/001-96, Fundada em 17 de julho de 2006, é uma personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter associativo com sede e foro na Avenida Estados Unidos 82, Edifício Guabira, 4º andar, sala 409, CEP 41.010-020, Comércio, Salvador, Estado da Bahia. 
	A Associação Brasileira de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Cidadania, doravante denominada ABRACC, de duração por tempo indeterminado, tem por finalidade defender os direitos do consumidor com fulcro no titulo II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo I dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos; artigo 5º da Constituição Federal de 1988, do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, nos termos da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, resolução de conflitos de acordo com a lei 9.307 de 1996, através da Conciliação, Mediação e Arbitragem.   
	Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.