PROJETO DE LEI Nº 20.102/2012
	Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Os estabelecimentos comerciais, incluindo os hipermercados, supermercados e similares, ao divulgarem promoções de mercadorias obedecerão as seguintes disposições: 
	§1º – As mercadorias cujo prazo de validade for menor que 30 dias, deverão ser expostas com cartaz advertindo para este exíguo prazo; 
	§ 2º – O aviso deverá conter dimensão igual ao empregado para o anúncio da oferta.
	Art. 2º -  O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as penalidades previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
	Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012
	
	Deputada Ângela Sousa

	
	JUSTIFICATIVA
	
	O que visa esta proposição é proteger os consumidores dos incautos em produtos com promoções sem a devida divulgação da data da validade em destaque.  
	Com a implantação da data de validade em destaque, sendo obrigatório para essa divulgação, o mesmo tamanho e tipo de texto, o que com certeza trará maior facilidade de visualização para idosos, deficientes visuais e crianças, evitando assim a compra de produtos com prazo ínfimo para o consumo.  
	Esta iniciativa tem como ponto de partida as inúmeras reclamações por parte dos clientes nos órgãos de Defesa do Consumidor.  
	Por considerarmos ser este projeto de lei de interesse social e extrema relevância para o contingente de indivíduos que abrange as classe acima citadas, solicito dos ilustres pares o apoio para aprovação deste projeto.