PROJETO DE LEI Nº 20.103/2012
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a inclusão da disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual.
Art. 2º -  O estudo dos Direitos Humanos deverá abordar os seguintes temas:  
I - Conceitos gerais, finalidade, princípios e fundamentação dos direitos humanos; 
II – História e gerações dos direitos humanos; 
III - Proteção internacional dos direitos humanos; 
IV – Os direitos humanos na Constituição Federal Brasileira; 
V – Direitos humanos e diversidade. 
Art. 3º -  Os docentes competentes para ministrar a disciplina de Direito Constitucional deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito, tendo o diploma expedido por curso regularmente reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação.
Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de março de 2012
Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Se entrarmos nessa seara do tema em questão, a justificativa seria interminável, para mostrar a grande necessidade da inclusão dos direitos humanos nas escolas públicas da rede estadual, quando falamos em direitos humanos, implica que o indivíduo possa ter uma noção de ser humano, de direito, de justiça de um ideal de sociedade.  
As instituições devem ter o compromisso de conscientizar seus alunos, para o exercício de cidadania e organização social.       
Os diferentes contextos deste tipo de Educação definem-se pela rede social e educativa de relações às quais pertencem a escola, a família e outras organizações. As demandas e os interesses da comunidade passam a fazer parte da escola, do currículo e do trabalho pedagógico.  
No artigo 205 de nossa Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
O artigo 211, parágrafo 3° por sua vez, prevê que caberá aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio. Já o artigo 212 indica que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a aplicar 25% no mínimo da receita resultante da tributação, compreendida também a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Para atender a esta necessidade formativa, a escola deve preparar o indivíduo para que ele pense e dirija-se por si, com responsabilidade e compromisso, num ambiente promotor dos Direitos Humanos.