PROJETO DE LEI Nº 20.105/2012

Regulamenta a forma de aplicação e de utilização dos procedimentos estéticos não cirúrgicos em clinicas estéticas, salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos afins no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As clinicas estéticas, salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos afins, ficam obrigados a alertar seus clientes dos riscos existentes em cada procedimento estético não cirúrgico em que se utilize produtos químicos ou radiações que possam causar dano ou risco a saúde. 

Art. 2º -  Os estabelecimentos distribuirão ao cliente material informativo com a composição química dos produtos utilizados nos procedimentos estéticos, a que este for ser submetido, e que alerte quais as eventuais complicações que estes produtos possam causar. 

Art. 3º -  As clinicas estéticas, salões de beleza e estabelecimentos afins, deverão manter um cadastro do cliente, registrando um histórico dos procedimentos a que este foi submetido, onde deverá constar quais produtos químicos foram utilizados, a data da aplicação e a anotação de acidente de qualquer natureza que envolva o cliente ou o executor destes procedimentos. 

Art. 4º -  É proibida a realização de procedimentos estéticos que utilizem produtos químicos, radiações, maquiagem permanente ou definitiva em menores de 14 (quatorze) anos. 
 
§1º Os maiores de 14 anos (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos que desejarem se submeter a procedimentos estéticos que utilizem produtos químicos, radiações, maquiagem permanente ou definitiva, deverão apresentar autorização por escrito e com firma reconhecida em Cartório de seu responsável legal. 
 
§2º Os responsáveis legais que autorizarem menores sob sua responsabilidade a submeterem-se aos procedimentos referidos nesta lei, deverão receber e assinar o material informativo com a composição química dos produtos utilizados nos procedimentos estéticos e que alerta sobre quais as eventuais complicações que estes produtos possam causar, mencionado no art. 2º desta Lei. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Um projeto que tem como finalidade regulamentar a forma de uso de produtos e procedimentos estéticos colocados a disposição da população temos como parâmetro ocorrências em que a preocupação exagerada com a beleza estética ocasionou efeitos colaterais irreversíveis ou ate mesmo fatais em nossa sociedade. 
 
Com o surgimento de novas técnicas e novos produtos que se dizem milagrosos, aliados a rapidez da informação deixa de existir a principal preocupação do ser humano que é sua saúde, levando-se em consideração o padrão de beleza difundido na mídia que nem sempre é possível e viável de se alcançar. 
 
O padrão determinado na mídia leva nossos jovens a se iludirem quanto ao que possível alcançar sem medir as conseqüências do resultado obtido, e cabe a quem pratica os procedimentos a devida responsabilidade sobre seus atos não só pensando nos resultados financeiros, obviamente aos responsáveis caberá sua parcela enquanto o cliente for menor, e quando não for os devidos esclarecimentos deverão ser fornecidos de maneira clara e objetiva.  
 
São inúmeras as técnicas e produtos utilizados nesses procedimentos com resultados não tão satisfatórios, vamos citar um que foi largamente divulgado e executado as “ camaras de bronzeamento” que depois de estudado chegou-se a conclusão que tratava-se de um procedimento com alto grau cancerígeno, sem considerarmos outros mais simples como alizamento de cabelos, maquiagem permanente, tratamento de manchas na pele etc., não queremos dizer com isso que tudo é prejudicial a saúde mas sim que todos tenham acesso a informação. 
 
Outro fator primordial é que cada estabelecimento que ofereça esses serviços deverá ter alvará de funcionamento em local visível assim como informações sobre o produtos utilizados. 
 
Com todo o exposto o que queremos é dar as pessoas segurança no que fazem ou aplicam em seus corpos tendo como objetivo não uma estética ilusória mas sim uma vida saudável e feliz. 
 
Temos absoluta convicção de contar com apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto de lei.