PROJETO DE LEI Nº 20.106/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção em imóveis e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os imóveis destinados aos programas sociais de habitação, sejam eles verticais e acima de 1 (um) pavimento, construídos no âmbito do Estado da Bahia, deverão ser entregues, obrigatoriamente, com redes de proteção nas varandas, sacadas e janelas de cada unidade autônoma, antes da entrega das chaves ao proprietário. 
 
§ 1º Todos os projetos de programas sociais de habitação que serão erguidos com recursos públicos, a partir de 1º de junho de 2013, deverão contar com essa obrigatoriedade. 
 
§ 2º As redes de proteção de que trata o caput deste artigo deverão ser certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Com a crescente expansão imobiliária vivenciada pelo nosso estado, é indiscutível a necessidade de medidas que protejam o cidadão, possibilitando a existência desde a concepção dos projetos destes empreendimentos. 
 
O que estamos propondo nesta proposição de lei é instituir a obrigatoriedade no projeto arquitetônico de instalação de redes de proteção em janelas, varandas e áreas de serviço, mesmo porque dessa forma o custo dos equipamentos seria diluído no financiamento . 
 
Este projeto de lei não se restringe as habitações do programa "Minha Casa, Minha Vida" mas todo imóvel financiado pelo SFH (sistema financeiro de habitação). 
 
Não queremos dissertar sobre os inúmeros casos de crianças, jovens, adultos e idosos que caem de prédios sem a proteção devida, sabemos que é do conhecimento de todos, portanto, é um dever do Estado proteger o cidadão. 
 
Não podemos nos isentar alegando descuido de babás, empregadas ou até de pais e mães, mas sim, prevenir para não lamentar depois. 
 
Portanto, solicito a compreensão dos nobres pares pela a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012

Deputada Ângela Sousa