PROJETO DE LEI Nº 20.114/2012

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado da Bahia.

§ 1º – Considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural e utiliza, predominantemente, mão de obra da própria família nas atividades econômicas, observados, simultaneamente, os requisitos fixados na Lei Federal nº 11.326/2006.

§ 2º – Para atender ao disposto no parágrafo anterior, considerar-se-ão todas as formas de posse da propriedade, mesmo as de caráter precário, inclusive as detidas por arrendatários, posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais.

Art. 2º – Considera-se sistema de produção agroecológica a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica estabelecidos na Lei Federal n° 10.831/2003.

Art. 3º – O Governo do Estado definirá políticas de incentivo à adoção de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado da Bahia, através dos seguintes instrumentos:

I – prestação de assistência técnica e extensão rural pública;

II – pesquisa a agroecológica e sistematização de experiências dos saberes tradicionais;

III – comercialização de produtos agroecológicos, por meio do fortalecimento de mercado de venda direta, indireta e mercados institucionais promovidos pelas políticas públicas;

IV – consumo de produtos agroecológicos pelos beneficiários de programas sociais e de alimentação  escolar;

V – apoio a feiras agroecológicas;

VI – apoio à criação de mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica como a certificação, os sistemas participativos de garantia e o controle social para a venda direta sem certificações, observado, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 6.323/2007 ou o que o suceder;

VII – apoio às organizações de controle social e às entidades que atuem com avaliação da conformidade ou formas de participativas de avaliação de produtos agroecológicos no Estado;

VIII – derfinição de linhas de crédito rural;

IX – apoio à organização de agricultores e consumidores de produtos agroecológicos;

X – ações voltadas à educação para o consumo responsável, incluindo visitas de consumidores aos locais de produção;

XI – promoção de eventos sobre agroecologia;

XII – adequação da legislação referente ao ICMS Ecológico;

XIV – complementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado da Bahia, estabelecendo as zonas prioritárias para a produção diversificada, policultora e agroecológica de base familiar.

§ 1º – A entidade pública oficial responsável pela assistência técnica e extensão rural no Estado priorizará o atendimento aos agricultores familiares.

§ 2º – As entidades oficiais de pesquisa agropecuária que atuam com o tema agroecológico devem receber apoio dos diversos fundos públicos.

Art. 4º – Considera-se Feira de Produtos Agroecológicos o espaço permanente destinado à reunião do conjunto dos consumidores e de agricultores familiares que comercializem produtos de origem agroecológica por mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica, quer seja certificação auditada, participativa ou por controle social, em local predeterminado, com publicidade e com estrutura física dotada de identidade visual específica.

Art. 5º – Os sistemas de produção agroecológica serão construídos com apoio de uma rede de gestão compartilhada da qual participem órgãos públicos e entidades que atuem com agroecologia ou que possam contribuir com pesquisas e outros meios para a consolidação do sistema.

Parágrafo Único – Serão criados mecanismos que permitam o concurso integrado dos órgãos e entidades de que trata o caput deste artigo, em especial as universidades estaduais, os institutos de pesquisa, os órgãos de assistência técnica e extensão rural, e entidades do terceiro setor.

Art. 6º – A adesão das Prefeituras Municipais ao sistema de que trata esta lei será articulada pelos órgãos competentes doi governo estadual a fim de que a produção agroecológica dos municípios seja incentivada e aproveitada.

Art. 7º – A implantação de sistemas de produção agroecológica, nos moldes preconizados nesta lei, terá prioridade nesta lei, terá prioridade entre as políticas públicas formuladas para a área.

Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2012

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

 	O Brasil, desde 2008, mantém o triste posto de maior consumidor de agrotóxicos do mundo, passando os Estados Unidos (maior produtor mundial de alimentos). Por sua vez o nosso Estado detém a triste marca de empregar no comercio uma grande quantidade de agrotóxicos. 
 
 	Os agrotóxicos são fonte de preocupação crescente de saúde pública, devido ao enorme mal que causam a trabalhadores e consumidores, sendo seu uso associado a uma série infindável de doenças graves, entre elas vários tipos de câncer. Também são fontes cada vez maiores de preocupações dos setores que estudam os seus impactos no meio ambiente, matando indiscriminadamente flora, fauna e insetos úteis, e poluindo os solos, os rios, lençóis freáticos, e o ar, em grande prejuízo ao ecossistema. 
 
 	Infelizmente, tratam-se do interesse de poucas empresas, que movimentam o inacreditável número de mais de 7 bilhões de dólares anuais com o mercado de venenos agrícolas.  
 
 	É aí que tem que ser firme a atuação do Estado, no sentido de garantir à sociedade baiana a opção de acesso a um alimento limpo e saudável, cumprindo o mandamento constitucional de Direito Humano à Alimentação Adequada, que contém não só a dimensão de quantidade de alimentos, mas também o da qualidade e sanidade dos alimentos.  
 
 	Sabemos também que, por falta de corretos incentivos do Estado tanto para um aumento da produção agroecológica, como para a criação de centros de escoamento nas cidades, os produtos orgânicos chegam aos grandes centros consumidores por um preço que não agrada nem aos produtores, nem aos consumidores, acabando por encarecer nas escalas intermediárias de comércio. 
	 
 	Ressalte-se, ainda que é dever Constitucional do Estado federativo atuar na preservação e promoção de um meio ambiente saudável e equilibrado – o que é diametralmente oposto ao uso abusivo de venenos que aí está. 
 
 	É o que o presente Projeto de Lei propõe, ao incentivar e promover a agricultura familiar de base agroecológica.  
 
 	A agricultura familiar é responsável por 70% da produção de alimentos que chegam à mesa do brasileiro. Na agroecologia, a agricultura é vista como um sistema vivo e complexo, inserida na natureza rica em diversidade, inúmeros tipos de plantas, animais, micro organismos, minerais e infinitas formas de relação entre estes e outros habitantes do planeta Terra.  
 
 	A Agricultura Familiar, por vocação, é policultura e inclusiva, gerando trabalho e fixação do homem no campo.  É dever do Estado incentivá-la na direção do cultivo agroecológico, protegendo-a de interesses de lucro de poucos, e atendendo também ao interesse do consumidor da cidade.  

 
 	Diante de todo o exposto, peço o apoio de meus pares à aprovação de tão importante Projeto, para que possamos com estas medidas estar à frente de atender aos mais caros anseios da sociedade baiana, não só atual, como a de futuras gerações.   

Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2012.  

PAULO AZI  
DEPUTADO ESTADUAL