PROJETO DE LEI Nº 20.128/2012

Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Costa do Descobrimento, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália. 

		     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

				                DECRETA:

Art. 1º – Os limites dos municípios integrantes do Território de Identidade Costa do Descobrimento ficam atualizados com base na Lei nº 12.057/2011, passando a vigorar com as redações constantes dos seguintes parágrafos:

§1º Os limites do município de BELMONTE, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de Mascote - começa na nascente do córrego Veremos (coordenadas -15° 47' 35,27"; -39° 34' 23,84"), segue pelo divisor de águas dos rios Braço do Norte, Braço do Sul  do rio Salsa e córrego Veremos até a nascente do riacho da fazenda Sombra da Tarde (coordenadas -15° 51' 00,06"; -39° 21' 22,48").

II - Com o município de Canavieiras - começa na nascente do riacho da fazenda Sombra da Tarde (coordenadas -15° 51' 00,06"; -39° 21' 22,48"), segue pelo divisor de água entre os rios Braço do Norte e Braço do Sul do rio Salsa, sentido leste, até a nascente do riacho da Baixa dos Correias (coordenadas -15° 48' 14,04"; -39° 11' 12,10"), desce por este até sua foz no Braço Sul do rio Salsa (coordenadas -15° 48' 35,24"; -39° 10' 26,93";), desce por este até a foz do rio Braço do Norte (coordenadas -15° 47' 56,45"; -39° 08' 24,04"), daí alcança e segue pelo divisor de águas do riacho Moari e do Canal de Poaçu até o centro da lagoa do Moari (coordenadas -15° 49' 32,72"; -39° 07' 20,08"), desce pelo referido canal e pelo riacho Moari até o rio Salsa, na foz do Canal de Poaçu (coordenadas -15° 47' 13,86"; -39° 06' 23,80"), daí em reta, sentido leste, passando pela Barra do Peso  (coordenadas -15° 46' 04,88"; -38° 53' 53,77"),  até  alcançar  a  linha  de costa, no ponto que confronta a Barra do Peso (coordenadas -15° 46' 02,44"; -38° 53' 34,85").

III - Com o Oceano Atlântico - começa na linha de costa, no ponto que confronta a Barra do Peso (coordenadas -15° 46' 02,44"; -38° 53' 34,85"), segue pela linha de costa até a foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16° 05' 34,28"; -38° 56' 58,76").

IV - Com o município de Santa Cruz Cabrália - começa na foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16° 05' 34,28"; -38° 56' 58,76" ), daí em reta, sentido noroeste, até o Km 26 da BA-275 (coordenadas -16° 03' 08,08"; -39° 09' 01,87"), próximo à localidade Petrolândia, segue pela referida rodovia, sentido cidade de Itapebi, até o entroncamento para o assentamento Manoel Severino (coordenadas -16° 05' 28,31"; -39° 13' 48,91"), daí em reta, sentido sudoeste, até a ponte sobre o rio Santo Antônio, na BA-683 (coordenadas -16° 07' 56,38"; -39° 16' 44,34"), daí em reta, sentido noroeste, até o ponto na BA-275 (coordenadas -16° 06' 40,08"; -39° 18' 11,52"), situado a noroeste do povoado de Ponto Central e 3 Km a oeste do povoado de Barrolândia, segue por esta até o ponto de coordenadas -16° 05' 52,93”; -39° 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio.

V - Com o município de Eunápolis - começa na BA-275, no ponto de coordenadas -16° 05' 52,93”; -39° 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio, segue pelo referido divisor até alcançar o entroncamento da BA-275 com a estrada que liga a BR-101 à fábrica da Veracel (coordenadas -16° 05' 08,24";     -39° 25' 26,53"), segue pela referida BA, sentido Itapebi, até a ponte sobre o córrego dos Mouras (coordenadas -16° 04' 36,53"; -39° 25' 58,95").

VI - Com o município de Itapebi - começa na ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16° 04' 36,53"; -39° 25' 58,95"), desce por este até sua foz no rio Jequitinhonha (coordenadas -16° 02' 50,89"; -39° 23' 29,69"), sobe por este até a foz do córrego Veremos (coordenadas -15° 58' 59,83"; -39° 28' 40,84"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -15° 47' 35,27" ; -39° 34' 23,84").

§2º Os limites do município de EUNÁPOLIS, estabelecidos na forma da Lei nº 4.770, de 12 de maio de 1988, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de Itagimirim - começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha, Buranhém e Santa Cruz (coordenadas -16° 15' 12,94";       -39° 51' 52,93"), no ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, segue pelo referido   divisor   até   o  ponto   de   coordenadas -16° 14' 12,65"; -39° 49' 56,08", fronteiro à nascente do córrego da Jaqueira, daí em reta, sentido nordeste, até a nascente do córrego Gabiarra (coordenadas -16° 11' 48,10"; -39° 45' 13,40"), continua em reta, sentido nordeste, até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fábrica da Veracel (coordenadas -16° 09' 15,15"; -39° 35' 43,15"), continua em reta, sentido nordeste, até a nascente do rio Santo Antônio (coordenadas -16° 07' 56,57"; -39° 33' 33,56"), desce por este até a foz do córrego da Lama (coordenadas -16° 05' 34,77"; -39° 28' 09,27").

II - Com o município de Itapebi - começa na foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16° 05' 34,77"; -39° 28' 09,27"), daí em reta, sentido nordeste, até a ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16° 04' 36,53"; -39° 25' 58,95").

III - Com o município de Belmonte - começa na ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16° 04' 36,53"; -39° 25' 58,95"), segue por esta, sentido cidade de Belmonte, até o ponto no entroncamento com a estrada que liga a BR-101 à fábrica da Veracel (coordenadas -16° 05' 08,24"; -39° 25' 26,53"), situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio, segue pelo referido divisor até alcançar o ponto na BA-275 (coordenadas -16° 05' 52,93”; -39° 24' 09,70"), fronteiro à fábrica da Veracel.

IV - Com o município de Santa Cruz Cabrália - começa na BA-275, no ponto de coordenadas -16° 05' 52,93”; -39° 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel e situado no divisor de águas entre os rios Jequitinhonha e Santo Antônio, daí em reta, sentido sudoeste, até o entroncamento da BA-683 com a estrada para o assentamento Maravilha II (coordenadas -16° 13' 57,86"; -39° 25' 13,99"), daí em reta, sentido sudeste, até o entroncamento da estrada Agrovila do PA Maravilha-fazenda Milagrosa com a estrada para o assentamento Embaúba (coordenadas -16° 15' 29,22"; -39° 23' 53,29"), continua em reta, sentido sul, até o rio Sapucaeira, no ponto de coordenadas -16° 15' 39,48; -39° 23' 54,39", fronteiro à estrada Agrovila do PA Maravilha-Embaúba e próximo à fazenda Milagrosa, desce por este, até a foz do córrego Sapucaeirinha (coordenadas -16° 16' 06,78"; -39° 22' 56,10"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 16' 58,38"; -39° 26' 31,84"), próximo à fazenda Sapucaeira, daí em reta, sentido sul, até o córrego do Sul (coordenadas -16° 18' 32,62”; -39° 26' 32,00"), situado 4 Km a leste de sua nascente, continua em reta, sentido sudoeste, até o ponto no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16° 23' 30,75”; -39° 27' 24,45"), situado a 1 Km da Faculdade UnisulBahia.

V - Com o município de Porto Seguro - começa no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16° 23' 30,75”; -39° 27' 24,45"), situado 1 Km a oeste da faculdade UnisulBahia, daí em reta, sentido sudoeste, até alcançar o córrego Pindoba, na fazenda Piracicaba, ao sul da faculdade UnisulBahia (coordenadas -16° 24' 14,67"; -39° 28' 06,54"), sobe por este até a foz do  riacho São José (coordenadas -16° 24' 05,42"; -39° 28' 26,40"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 24' 28,42"; -39° 29' 00,47"), daí em reta, sentido sudoeste, até a estrada PA Milton Santos-BR-101 (coordenadas -16° 26' 38,51"; -39° 30' 18,44"), próximo à fazenda Conjunto Amazonas, continua em reta, no mesmo sentido, até alcançar o córrego Queimadinho (coordenadas -16° 29' 44,27"; -39° 31' 09,42"), ao sul da fazenda Nova Esperança.

VI - Com o município de Itabela - começa no córrego Queimadinho (coordenadas -16° 29' 44,27"; -39° 31' 09,42"), ao sul da fazenda Nova Esperança, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 28' 41,18"; -39° 33' 21,03"), daí em reta, sentido noroeste, até a ponte sobre o rio Jacarandá, na BR-101 (coordenadas -16° 28' 13,46"; -39° 34' 30,85"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 30' 39,08"; -39° 41' 55,10"), daí em reta, sentido sul, até o córrego São Gonçalo (coordenadas -16° 32' 46,16"; -39° 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d’Água.

VII - Com o município de Guaratinga - começa no córrego São Gonçalo (coordenadas -16° 32' 46,16"; -39° 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d’Água, daí em reta, sentido noroeste, até a nascente do córrego Pau Ferro (coordenadas -16° 30' 57,69"; -39° 43' 34,06"), desce por este até sua foz no córrego Itu (coordenadas -16° 26' 09,48"; -39° 43' 13,09"), sobe por este até a foz do córrego Alecrim (coordenadas -16° 26' 35,43"; -39° 45' 53,40"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 22' 42,31"; -39° 45' 53,66"), daí em reta, sentido noroeste, até a foz do córrego Benedito no rio Buranhém (coordenadas -16° 21' 08,67"; -39° 46' 42,82"), sobe pelo referido córrego até sua nascente (coordenadas -16° 17' 05,14"; -39° 50' 55,02"), segue pelo divisor de águas da sub-bacia do córrego Duas Barras e da bacia do rio Santa Cruz até o ponto de encontro com o divisor de águas dos rios Jequitinhonha e Buranhém (coordenadas -16° 15' 12,94"; -39° 51' 52,93"), fronteiro à nascente do córrego Duas Barras.

§3º Os limites do município de GUARATINGA, estabelecidos na forma da Lei nº 1.466, de 31 de agosto 1961, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – Com o Estado de Minas Gerais – começa no ponto fronteiro à nascente do córrego Velho Alfredo, Tabocal ou dos Sete Ranchos (coordenadas -16° 41' 45,91"; -40° 18' 22,90"), no divisor de águas entre as bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Buranhém, segue pelo divisor de águas das sub-bacias dos córregos Grande e da Onça até a nascente do córrego Velho Alfredo, Tabocal ou dos Sete Ranchos (coordenadas -16° 40' 46,11"; -40° 18' 48,66"), desce por este até sua foz no rio Buranhém (coordenadas -16° 33' 24,94"; -40° 14' 06,64"), desce por este até a foz do córrego do Timóteo ou do Clemente (coordenadas -16° 34' 32,03";  -40° 09' 30,78"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 25' 23,62"; -40° 05' 55,20"), segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Buranhém e Jequitinhonha até o ponto de coordenadas -16° 17' 07,71"; -39° 54' 53,94", próximo à nascente do córrego do Embaré.
 
II – Com o município de Itagimirim – começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Buranhém e Jequitinhonha no ponto de coordenadas -16° 17' 07,71"; -39° 54' 53,94", próximo à nascente do córrego do Embaré, segue pelo referido divisor até o ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras,  no divisor de águas das bacias dos rios Buranhém, Jequitinhonha e Santa Cruz (coordenadas  -16° 15' 12,94"; -39° 51' 52,93"). 

III – Com o município de Eunapólis – começa no ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, no divisor de águas das bacias dos rios Buranhém, Jequitinhonha e Santa Cruz (coordenadas -16° 15' 12,94"; -39° 51' 52,93"), segue pelo divisor de águas da sub-bacia do córrego Duas Barras e da bacia do rio Santa Cruz até a nascente do  córrego Benedito (coordenadas -16° 17'05,14";  -39° 50' 55,02"), desce por este, até sua foz no rio Buranhém (coordenadas -16° 21' 08,67"; -39° 46' 42,82"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do córrego Alecrim (coordenadas -16° 22' 42,31"; -39° 45' 53,66"), desce por este até sua foz no córrego Itu (coordenadas -16° 26' 35,43"; -39° 45' 53,40"), desce por este até a foz do córrego Pau Ferro (coordenadas -16° 26' 09,48"; -39° 43' 13,09"),  sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 30' 57,69"; -39° 43' 34,06"), daí em reta, sentido sudeste, até o ponto no córrego São Gonçalo (coordenadas -16° 32' 46,16"; -39° 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água.  

 	IV - Com o município de Itabela – começa no córrego São Gonçalo (coordenadas -16° 32' 46,16"; -39° 41' 54,30"),  próximo à fazenda Olho d'Água, desce por este, até a ponte na BA-283 (coordenadas -16° 34' 20,03"; -39° 38' 49,14"), daí em reta, sentido sudoeste, até a foz do córrego Mineiro no rio dos Frades, que recebe denominação local de rio Barriguda (coordenadas -16° 40' 26,81"; -39° 40' 37,32"), sobe pelo córrego Mineiro até sua nascente (coordenadas -16° 45' 20,79"; -39° 39' 45,82"), daí em reta, sentido sul, até o alto da serra da Pindoba (coordenadas -16° 46' 51,13"; -39° 39' 40,14"). 

 	V – Com o município de Itamaraju - começa no alto da serra da Pindoba (coordenadas -16° 46' 51,13"; -39° 39' 40,14"), segue pelo divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e dos Frades até a nascente do córrego Gostoso (coordenadas  -16° 43' 39,31"; -39° 46' 06,70"). 

VI – Com o município de Jucuruçu - começa na nascente do córrego Gostoso (coordenadas -16° 43' 39,31"; -39° 46' 06,70"); segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jucuruçu ou Prado, Frades e Buranhém, até o ponto fronteiro à nascente do córrego Velho Alfredo, Tabocal ou dos Sete Ranchos (coordenadas 
-16° 41' 45,91"; -40° 18' 22,90"). 

§4º Os limites do município de ITABELA, estabelecidos na forma da Lei nº 5.000  de 13 de junho de 1989, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – Com o município de Porto Seguro – começa no córrego Queimadinho, no ponto de coordenadas -16° 29' 44,27"; -39° 31' 09,42", ao sul da fazenda Nova Esperança, desce por este até sua foz no rio dos Frades (coordenadas -16° 33' 33,04"; -39° 25' 02,76"), sobe  por este até o ponto de coordenadas  -16° 35' 23,58"; -39° 28' 57,74", ao sul da fazenda Ouro Preto, daí em reta, sentido sul, até a nascente do córrego das Bocas (coordenadas -16° 36' 41,46"; -39° 29' 13,39"), na região Boa Sorte, desce por este até sua foz no rio Caraíva (coordenadas -16° 43' 03,63"; -39° 23' 06,92"), desce por este até a foz do córrego Guaxumã (coordenadas -16° 47' 09,22"; -39° 20' 16,30"), sobe por este até a ponte na BR-101 (coordenadas -16° 45' 01,15"; -39° 27' 08,85"), segue por esta estrada, sentido sul, até o ponto no referencial de nível (RN) 39 (coordenadas -16° 52' 19,09"; -39° 30' 15,86"), no divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva. 

II – Com o município de Itamaraju - começa no divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva, no referencial de nível (RN) 39 (coordenadas    -16° 52' 19,09"; -39° 30' 15,86"), na BR-101, segue pelo referido divisor de águas até o alto da serra da Pindoba (coordenadas -16° 46' 51,13"; -39° 39' 40,14"). 
      
III - Com o município de Guaratinga - começa no alto da serra da Pindoba          (coordenadas -16° 46' 51,13"; -39° 39' 40,14"), daí em reta, sentido norte, até a nascente do córrego Mineiro (coordenadas -16° 45' 20,79"; -39° 39' 45,82"), desce por este até sua foz no rio dos Frades, que recebe denominação local de rio Barriguda (coordenadas -16° 40' 26,81"; -39° 40' 37,32"), daí em reta, sentido nordeste, até a ponte sobre o córrego São Gonçalo, na BA-283 (coordenadas -16° 34' 20,03"; -39° 38' 49,14"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16° 32' 46,16"; -39° 41' 54,30", próximo à fazenda Olho D'água. 
 
IV -Com o município de Eunapólis - começa no córrego São Gonçalo  (coordenadas -16° 32' 46,16"; -39° 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água, daí em reta, sentido norte, até a nascente do rio Jacarandá (coordenadas -16° 30' 39,08"; -39° 41' 55,10"), desce por este até a ponte na BR-101 (coordenadas -16° 28' 13,46"; -39° 34' 30,85"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do córrego Queimadinho (coordenadas -16° 28' 41,18"; -39° 33' 21,03"), desce por este até o ponto de coordenadas -16° 29' 44,27"; -39° 31' 09,42", ao sul da fazenda nova Esperança. 

§5º Os limites do município de ITAGIMIRIM, estabelecidos na forma da Lei nº 1.687, de 23 de abril de 1962, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de Itarantim - começa na foz do córrego Bugalhau ou Lava Pés (coordenadas -15° 59' 29,79"; -39° 56' 50,97"), no rio Jequitinhonha, junto à extremidade inferior da Cachoeira do Salto Grande, desce pelo referido rio até a foz do córrego da Gameleira (coordenadas -15° 58' 35,68"; -39° 50' 35,96").

II - Com o município de Itapebi - começa na foz do córrego da Gameleira no rio Jequitinhonha (coordenadas -15° 58' 35,68"; -39° 50' 35,96"), desce por este até a foz do córrego do Peixe (coordenadas -15° 58' 18,68"; -39° 44' 59,15"), daí em reta, sentido sudeste, até a foz do riacho Tupumuju no córrego Cariri (coordenadas -16° 00' 29,00"; -39° 37' 00,95"), continua em reta até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fazenda Tupumuju (coordenadas -16° 01' 20,67"; -39° 36' 32,23"), continua em reta, sentido sudeste, até o alto da serra do Limoeiro, fronteiro à pedreira São Vicente Mineração (coordenadas -16° 01' 55,47";-39° 33' 21,94"), continua em reta até a nascente do córrego da Lama (coordenadas -16° 03' 30,86"; -39° 29' 19,19"), desce por este até sua foz no rio Santo Antônio (coordenadas -16° 05' 34,77"; -39° 28' 09,27").

III - Com o município de Eunápolis - começa na foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16° 05' 34,77"; -39° 28' 09,27"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 07' 56,57"; -39° 33' 33,56"), daí em reta, sentido sudoeste, até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fábrica da Veracel (coordenadas -16° 09' 15,15"; -39° 35' 43,15"), continua em reta até a nascente do córrego Gabiarra (coordenadas-16° 11' 48,10"; -39° 45' 13,40"), continua em reta, sentido sudoeste, até o ponto no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha, Buranhém e Santa Cruz (coordenadas -16° 14' 12,65"; -39° 49' 56,08"), fronteiro à nascente do córrego da Jaqueira, segue pelo referido divisor, sentido sudoeste, até o ponto de coordenadas -16° 15' 12,94";       -39° 51' 52,93", fronteiro à nascente do córrego Duas Barras.

IV - Com o município de Guaratinga - começa no divisor de águas das bacias dos rios Buranhém, Jequitinhonha e Santa Cruz (coordenadas -16° 15' 12,94";       -39° 51' 52,93"), no ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, segue pelo divisor de águas dos rios Jequitinhonha e Buranhém até o ponto de coordenadas  -16° 17' 07,71";  -39° 54' 53,94", próximo à nascente do córrego Embaré.

V - Com o estado de Minas Gerais - começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Buranhém e Jequitinhonha (coordenadas -16° 17' 07,71"; -39° 54' 53,94"), próximo à nascente do córrego Embaré, segue pelo divisor de águas das sub-bacias dos córregos Zé Crioulo e do Padre até a nascente do córrego Lava Pés, que recebe denominação local de Bugalhau (coordenadas -16° 01' 16,56"; -39° 56' 06,21"), desce por este até sua foz no rio Jequitinhonha (coordenadas -15° 59' 29,79"; -39° 56' 50,97"), junto à extremidade inferior da Cachoeira do Salto Grande.

§6º Os limites do município de ITAPEBI, estabelecidos na forma da Lei nº 1.022, de 14 de agosto de 1958, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de Potiraguá - começa no alto da serra Azul (coordenadas   -15° 52' 04,62" ; -39° 54' 38,46), segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo, sentido leste, até o encontro com o divisor de águas da sub-bacia do córrego Surubim (coordenadas -15° 46' 23,45" ; -39° 34' 03,52"), próximo à fazenda Roçado.

II - Com o município de Mascote - começa no encontro do divisor de águas da sub-bacia do córrego Surubim com o divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo (coordenadas -15° 46' 23,45"; -39° 34' 03,52"), próximo à fazenda Roçado, segue pelo referido divisor até a nascente do córrego Veremos (coordenadas -15° 47' 35,27"; -39° 34' 23,84").

III - Com o município de Belmonte - começa na nascente do córrego Veremos (coordenadas -15° 47' 35,27"; -39° 34' 23,84"), desce por este até sua foz no rio Jequitinhonha (coordenadas -15° 58' 59,83"; -39° 28' 40,84"), desce por este até a foz do córrego dos Mouras (coordenadas -16° 02' 50,89"; -39° 23' 29,69"), sobe por este até a ponte na BA-275 (coordenadas -16° 04' 36,53"; -39° 25' 58,95").

IV - Com o município de Eunápolis - começa na ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16° 04' 36,53"; -39° 25' 58,95"), daí em reta, sentido sudoeste, até a foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16° 05' 34,77"; -39° 28' 09,27").

V - Com o município de Itagimirim - começa na foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16° 05' 34,77"; -39° 28' 09,27"), sobe pelo referido córrego até sua nascente (coordenadas -16° 03' 30,86"; -39° 29' 19,19"), daí em reta, sentido noroeste, até o alto da serra do Limoeiro, fronteiro à pedreira São Vicente Mineração (coordenadas -16° 01' 55,47"; -39° 33' 21,94"), continua em reta até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fazenda Tupumuju (coordenadas -16° 01' 20,67"; -39° 36' 32,23"), continua em reta até a foz do riacho Tupumuju no córrego Cariri (coordenadas -16° 00' 29,00"; -39° 37' 00,95"), continua em reta, sentido noroeste, até a foz do córrego do Peixe no rio Jequitinhonha (coordenadas -15° 58' 18,68"; -39° 44' 59,15"), sobe por este até a foz do córrego da Gameleira (coordenadas -15° 58' 35,68"; -39° 50' 35,96").

VI - Com o município de Itarantim - começa na foz do córrego da Gameleira no rio Jequitinhonha (coordenadas -15° 58' 35,68"; -39° 50' 35,96"), sobe pelo referido córrego até a foz do córrego da Gameleira Seca (coordenadas -15° 57' 18,48"; -39° 52' 05,13"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -15° 52' 13,05"; -39° 56' 50,31"), segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo até alcançar o alto da serra Azul (coordenadas -15° 52' 04,62"; -39° 54' 38,46").

§7º Os limites do município de PORTO SEGURO, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de Santa Cruz Cabrália – começa no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16° 23' 30,75"; -39° 27' 24,45"), situado 1 km a oeste da faculdade UnisulBahia, segue pela referida estrada, sentido cidade de Porto Seguro até o ponto fronteiro à fazenda Granja União (coordenadas -16° 23' 14,94"; -39° 25' 54,90"), daí em reta, sentido leste, até a nascente do córrego Ipiranga (coordenadas -16° 23' 09,55"; -39° 25' 46,95"), desce por este até o ponto de coordenadas -16° 23' 08,34"; -39° 23' 03,05", próximo ao assentamento Coroa Luís Inácio Lula da Silva, daí em reta, sentido sudeste, até o ponto na BR-367 (coordenadas -16° 23' 18,18"; -39° 22' 53,65"), próximo à escola municipal Paulo Freire, segue pela referida estrada, sentido cidade de Porto Seguro, até o ponto de coordenadas -16° 23' 46,64"; -39° 11' 31,14", próximo à escola municipal Chapeuzinho Vermelho, daí em reta, sentido nordeste, até a nascente do córrego CEPLAC (coordenadas -16° 23' 23,96"; -39° 11' 23,38"), desce por este até o ponto de coordenadas -16° 23' 10,15"; -39° 11' 03,85", próximo à CEPLAC, daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do rio Jardim (coordenadas -16° 23' 15,45";   -39° 09' 59,77"), desce por este até o ponto de coordenadas -16° 20' 36,72"; -39° 01' 03,44",  fronteiro ao cruzamento entre as ruas do Telégrafo e das Palmeiras, segue pela rua das Palmeiras até encontrar a BR-367 (coordenadas -16º 20' 43,62"; -39º 00' 33,33"), daí em reta, sentido sudeste, até a linha de costa (coordenadas -16º 20' 44,70"; -39º 00' 31,91"), fronteiro à rua das Palmeiras.
	
II – Com o Oceano Atlântico – começa no ponto na linha de costa (coordenadas –16º 20' 44,70"; -39º 00' 31,91"), fronteiro à rua das Palmeiras, segue pela linha de costa até a foz do rio Corumbau no Oceano Atlântico (coordenadas -16° 53' 32,84"; -39° 07' 11,65"). 

III - Com o município de Prado – começa no Oceano Atlântico na foz do rio Corumbau (coordenadas -16° 53' 32,84"; -39° 07' 11,65"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 53' 31,48"; -39° 26' 32,08"). 

IV – Com o município de Itamaraju – começa na nascente do rio Corumbau (coordenadas -16° 53' 31,48"; -39° 26' 32,08"),  segue  pelo  divisor  de  águas  das 

bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva até o referencial de nível (RN) 39 (coordenadas -16° 52' 19,09"; -39° 30' 15,86"), na BR-101. 

V – Com o município de Itabela - começa no divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva até o referencial de nível (RN) 39 (coordenadas         -16° 52' 19,09"; -39° 30' 15,86"), na BR-101, segue pela referida estrada, sentido norte, até a ponte sobre o córrego Guaxumã (coordenadas -16° 45' 01,15"; -39° 27' 08,85"), desce por este até a sua foz no rio Caraíva (coordenadas -16° 47' 09,22";  -39° 20' 16,30"), sobe por este até a foz do córrego das Bocas (coordenadas -16° 43' 03,63"; -39° 23' 06,92"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 36' 41,46"; -39° 29' 13,39"), na região da Boa Sorte, daí em reta, sentido norte, até o ponto no rio dos Frades (coordenadas -16° 35' 23,58"; -39° 28' 57,74"), ao sul da fazenda Ouro Preto, desce por este até a foz do córrego do Queimadinho (coordenadas -16° 33' 33,04"; -39° 25' 02,76"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16° 29' 44,27"; -39° 31' 09,42", ao sul da fazenda Nova Esperança.
 
VI – Com o município de Eunapólis – começa no córrego Queimadinho no ponto de coordenadas -16° 29' 44,27"; -39° 31' 09,42", ao sul da fazenda Nova Esperança, daí em reta, sentido nordeste, até o ponto na BR-101-PA Milton Santos (coordenadas -16° 26' 38,51"; -39° 30' 18,44"), próximo à fazenda Conjunto Amazonas, continua em reta, sentido nordeste, até a nascente do riacho São José (coordenadas -16° 24' 28,42"; -39° 29' 00,47"), desce por este até sua foz no córrego Pindoba (coordenadas -16° 24' 05,42"; -39° 28' 26,40"), desce por este até o ponto de coordenadas -16° 24' 14,67"; -39° 28' 06,54", na fazenda Piracicaba, ao sul da faculdade UnisulBahia, daí em reta, sentido nordeste, até o Km 15 da BR-367 (coordenadas -16° 23' 30,75"; -39° 27' 24,45"), situado a 1 Km a oeste da faculdade UnisulBahia. 

§8º Os limites do município de SANTA CRUZ CABRÁLIA, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de Belmonte – começa na BA-275, no ponto de coordenadas -16° 05' 52,93”; -39° 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas das bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio, segue pela referida rodovia, sentido Belmonte, até o ponto de coordenadas -16°06'40,08"; -39°18'11,52",situado a noroeste do povoado de Ponto Central e 3 Km a oeste do povoado de Barrolândia, daí em reta, sentido sudeste, até a ponte sobre o rio Santo Antônio, na BA-683 (coordenadas -16° 07' 56,38"; -39° 16' 44,34"), continua em reta, sentido nordeste, até o entroncamento da BA-275 com a estrada para o assentamento Manoel Severino (coordenadas -16° 05' 28,31"; -39° 13' 48,91"), segue pela referida rodovia até alcançar o Km 26 (coordenadas -16° 03' 08,08"; -39° 09' 01,87"), próximo à localidade Petrolândia, daí em reta, sentido sudeste, até a foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16° 05' 34,28"; -38° 56' 58,76").

II - Com o Oceano Atlântico - começa na foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16° 05' 34,28"; -38° 56' 58,76"), segue pela linha de costa, sentido sul, até o ponto de coordenadas -16° 20' 44,70"; -39° 00' 31,91", fronteiro à rua das Palmeiras.

III - Com o município de Porto Seguro - começa na linha de costa no ponto de coordenadas -16° 20' 44,70"; -39° 00' 31,91", fronteiro à rua das Palmeiras, daí em reta, sentido noroeste, até a BR-367 (coordenadas -16° 20' 43,62"; -39° 00' 33,33"), na entrada da rua das Palmeiras, segue por esta, sentido oeste, até o ponto no rio Jardim (coordenadas  -16° 20' 36,72"; -39° 01' 03,44"), fronteiro ao cruzamento com a rua do Telégrafo, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 23' 15,45"; -39° 09' 59,77"), daí em reta, sentido noroeste, até alcançar o córrego CEPLAC (coordenadas -16° 23' 10,15"; -39° 11' 03,85"), próximo à CEPLAC, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 23' 23,96"; -39° 11' 23,38"), daí em reta, sentido sudoeste, até a BR-367 (coordenadas -16° 23' 46,64"; -39° 11' 31,14"), próximo à escola municipal Chapeuzinho Vermelho, segue pela referida rodovia, sentido cidade de Eunápolis, até o ponto de coordenadas -16° 23' 18,18"; -39° 22' 53,65", próximo à escola municipal Paulo Freire, daí em reta, sentido noroeste, até o córrego Ipiranga (coordenadas -16° 23' 08,34"; -39° 23' 03,05"), próximo ao assentamento Coroa Luís Inácio Lula da Silva, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16° 23' 09,55"; -39° 25' 46,95"), daí em reta, sentido oeste, até a BR-367, no ponto de coordenadas -16° 23' 14,94";     -39° 25' 54,90", fronteiro à fazenda Granja União, segue pela referida estrada, sentido cidade de Eunápolis, até o Km 15 no ponto de coordenadas -16° 23' 30,75"; -39° 27' 24,45"), situado a 1 Km a oeste da faculdade UnisulBahia.

IV - Com o município de Eunápolis - começa no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16° 23' 30,75"; -39° 27' 24,45"), situado a 1 km a oeste da Faculdade UnisulBahia, daí em reta, sentido nordeste, até o córrego do Sul (coordenadas -16° 18' 32,62”; -39° 26' 32,00"), situado 4 km a leste de sua nascente, continua em reta, sentido norte, até a nascente do córrego Sapucaeirinha (coordenadas -16° 16' 58,38"; -39° 26' 31,84"), próximo à fazenda Sapucaeira, desce por este até sua foz no rio Sapucaeira (coordenadas -16° 16' 06,78"; -39° 22' 56,10"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16° 15' 39,48"; -39° 23' 54,39", fronteiro à estrada Agrovila do PA Maravilha-Embaúba e próximo à fazenda Milagrosa, daí em reta, sentido norte, até o entroncamento da estrada Agrovila do PA Maravilha-fazenda Milagrosa com a estrada para o assentamento Embaúba (coordenadas -16° 15' 29,22"; -39° 23' 53,29"), continua em reta, sentido noroeste, até o entroncamento da BA-683 com a estrada para o assentamento Maravilha II (coordenadas -16° 13' 57,86"; -39° 25' 13,99"), continua em reta até a BA-275,   no   ponto  de   coordenadas -16° 05' 52,93”; -39° 24' 09,70",  fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio.

Art. 2º - Ficam aprovados os mapas anexos representativos dos municípios integrantes do Território de Identidade Costa do Descobrimento, segundo o memorial descritivo constante do art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012.
		Deputado João Bonfim

				

JUSTIFICATIVA

	A Bahia viveu um intenso processo de emancipações municipais nos últimos 58 anos. Passou de um total de 150 municípios, em 1953, data da edição da última lei versando sobre a divisão político-administrativa do Estado, para os atuais 417 municípios. Essa evolução, que engloba aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no Decreto nº 628, de 1953.

A falta de um acompanhamento sistemático e periódico dos limites intermunicipais levou a uma situação de grande instabilidade. Quase a totalidade dos municípios baianos apresentou problemas relacionados aos polígonos de delimitação de seus territórios. As leis contêm imprecisões e anacronismos, já que é uma legislação muito antiga ancorada em referências geográficas muitas vezes não mais existentes. Além disso, o uso de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e gps de alta precisão transformaram essas leis em toscos remanescentes que, em vez de regularem as relações administrativas e institucionais, estão provocando conflitos e tensões sociais, com graves prejuízos para as populações residentes. 

 	Nesse contexto, a Lei 12.057/2011 instituiu a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. O segundo passo consiste na elaboração de Projetos de Lei para a atualização da divisão político-administrativa da Bahia, tomando como referência espacial os Territórios de Identidade. Estes Projetos são elaborados por equipes compostas por técnicos da SEI e do IBGE, coordenadas pela primeira instituição e supervisionadas pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembléia Legislativa, contando, na etapa de campo, com a participação dos gestores municipais ou de seus representantes e de parcelas da população envolvida. 

 	Nesse contexto, foi concluída a atualização do Território de Identidade Costa do Descobrimento. O Projeto ora apresentado atualiza a divisão político-administrativa do referido território, mantendo a integridade territorial dos oito municípios que o compõem e das respectivas unidades municipais confrontantes. Além disso, o presente Projeto de Lei utilizou o critério administrativo, atendendo aos reclamos dos gestores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Supera as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão. Atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade. Além disso, contempla as transformações territoriais e sociais por que passou o Estado da Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização da divisão político-administrativa do Estado.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012.

Deputado João Bonfim