PROJETO DE LEI Nº 20.129/2012

Institui o Adicional de Qualificação para os Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma que indica.

   		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   		Art. 1º - Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico que tenham concluído, ou venham a concluir, curso de graduação superior, de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo MEC, na forma seguinte:

  		I - graduação superior: 5% (cinco por cento) - para os cargos de nível médio e de nível superior desde que, neste último caso, guardem pertinência com as suas atribuições;

  		II - especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: 7,5% (sete e meio por cento);

  		III – mestrado: 10% (dez por cento);

  		IV – doutorado: 12,5% (doze e meio por cento).

§ 1º O Adicional de Qualificação será calculado com base no vencimento do servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

§ 3º - Em nenhuma hipótese haverá a percepção cumulativa de mais de um percentual dentre os previstos.

§ 4º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do protocolo de seu requerimento pelo servidor, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamentação específica.   

   		Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.

   		Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em      de dezembro de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador