PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.158/2012

 
 
Concede o Título Honorifico de Cidadã Baiana a Dra. Nilza Maria Costa dos Reis.  

 
                                    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

                                    RESOLVE: 

Art. 1º - Fica concedido o título honorifico de Cidadã baiana a Dra. Nilza Maria Costa dos Reis, nos termos da Resolução nº 1271 e bem como o art. 127, inciso III do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.   
 
Art. 2º - O título será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em data e hora a serem estabelecidas pela Mesa Diretora.  
   
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2012

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

Dra. Nilza Maria Costa dos Reis, filha de José Amando dos Reis e Marinha Costa dos Reis, é natural do município de Candeias - Bahia, mas vive em Salvador-Bahia desde sua adolescência. Formou-se pela Universidade Federal da Bahia - UFBA no curso de Direito em 1973, adquiriu o título de Mestra no Curso de Mestrado em Direito Econômico pela UFBA em 1996. Atualmente Juíza Federal, professora e cidadã baiana com diversos projetos pessoais e sociais, conforme segue exposto.  

A Dra. Nilza Reis, foi advogada militante nas áreas de Direito Civil, Administrativo e Tributário de 1974 a 1993, época em que atuou como Conselheira Estadual e Federal da Ordem dos Advogados da Bahia - OAB. Além de ser advogada, foi professora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL pelo período de 1979 a 1992, ministrando aulas de direito civil e a partir do período de 1990 passou a lecionar na Universidade Federal da Bahia - UFBA, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, no curso de Direito na matéria de Direito Civil e dentre outras matérias de graduação, pós-graduação e mestrado (Curso de Mestrado em Direito Econômico), continuando a ser professora desta última instituição até os tempos de hoje. 

Foi, ainda, Procuradora Regional do chamado IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e depois do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS permanecendo no quadro de funcionários até setembro de 1993.  

Passou no concurso de juiz federal de provas e títulos, tomando posse no cargo em 20 de Setembro de 1993, atuando inicialmente na Justiça Federal de 1ª Instancia - Seção Judiciária da Bahia como Juíza Substituta da 5ª Vara Federal, na qual permaneceu até 30 de Agosto de 1995, quando passou para a 6ª Vara Federal e nela teve exercício até 08 de Novembro de 1996, quando se tornou Juíza Titular da 8ª Vara Federal.  

No período de 1998 a 1999 foi Diretora do Fórum da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado da Bahia, quando promoveu a 1ª Feira de Saúde, com a participação de profissionais de diversas áreas, fazendo a chegar aos moradores do bairro de Sussuarana, no município de Salvador - Bahia, o atendimento médico e odontológico, inclusive com a realização de exames oftalmológicos e o oferecimento de informações através de palestras elucidativas em diversas áreas de saúde.  

Atuou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em função de auxílio ao Desembargador Federal do Dr. Cândido Ribeiro, no período de junho a dezembro 2000. Em 17 de Setembro de 2001 foi escolhida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e tomou posse como Juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - TRE-BA, no qual foi eleita Corregedora Regional em 19 de Dezembro de 2002, cargo que ocupou até o final do seu mandato, em 17 de Setembro 2003 e neste mesmo ano, em 14 de maio, foi nomeada Orientadora Pedagógica do projeto "Eleitor do Futuro: Educação Jurídica para a Cidadania" pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia e ainda hoje exerce a sua Coordenação-Geral na Bahia. Em 21 de Agosto de 2003 foi nomeada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE para integrar a Comissão Executiva Nacional do Projeto "Eleitor do Futuro". 

Participou e orientou diversos Projetos de Extensão, nos quais, juntamente com os estudantes, manteve contato direto e permanente com a comunidade carente de vários bairros de Salvador, realizando, assim: 

1.	Um estudo sobre a titularidade do poder familiar no bairro de Canabrava; 

2.	Estudo e pesquisa sobre as condições dos idosos nos asilos de Salvador, identificando e buscando soluções jurídicas para as situações que lhe são prejudiciais, inclusive aquela referente à ausência de registro de nascimento, fato que muitas vezes os conduziu ao sepultamento na condição de indigentes, sendo a idéia encampada pelo Ministério Público do Estado da Bahia;

3.	Instaurou e continua a manter, como atividade de extensão vinculada à Faculdade de Direito da UFBA, o PROJETO ELEITOR DO FUTURO: EDUCAÇÂO JURÍDICA PARA A CIDADANIA, juntamente com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA; 

4.	Realizou variadas oficinas com os alunos de inúmeras escolas públicas, notadamente daquelas situadas na periferia de Salvador, levando conhecimentos, de modo lúdico, para que no futuro possam exercer a sua cidadania, sendo que, no âmbito do TRE-BA, o Projeto Eleitor do Futuro: Educação Jurídica para a Cidadania atualmente é vinculado à ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, e dele podem participar estudantes de cursos superiores de diversas faculdades, públicas ou privadas. Já houve a sua realização no PROJETO CAMINHAR, em escolas situadas no Município de Camaçari e em Salvador, com a participação total de mais de 6.000 (seis mil) alunos, culminando com eleições simuladas para lideres de turma, de série e até de prioridades indicadas pelos alunos. 

Possui trabalhos publicados em diversas revistas técnicas brasileiras, muitos dos quais centrados na defesa de interesses e de direitos das minorias, sobretudo dos idosos e dos homoafetivos. 

Já foi agraciada com a Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia com Palma, em 03 de Dezembro de 2003, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - TER-BA. Foi homenageada em junho de 2004 pelo Colégio de Corregedores dos Tribunais Regionais do Brasil, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos à frente de Corregedoria Regional do TRE-BA. Em 11 de Agosto de 2004 foi homenageada pela Ordem dos Advogados - Seção Bahia - OAB/BA, pela seriedade, retidão e civilidade no desempenho da magistratura. Em 2011 foi homenageada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região com a outorga da Comenda Ministro Coqueijo Costa, em grau de Comendador. 

Por sua grande história, grande capacidade técnica e principalmente por servir à grande população do nosso Estado com iniciativas voltadas ao oferecimento de conhecimentos imprescindíveis à plena realização da cidadania e, em consequência, à melhoria de vida das pessoas mais humildes, é com grande satisfação e honra que lhe rendo esta homenagem, através da proposta de concessão do Título de Cidadão Baiano pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, aguardando o pleno apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2012 

 
MARIA LUIZA ORGE 
Deputada Estadual