PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.160/2012
Acrescenta o Capítulo V ao Titulo XI da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

	RESOLVE:

	Art. 1º - Fica acrescido o Capítulo V ao Titulo XI da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, com a seguinte redação:

	“Capítulo V
	das indicações dos Conselheiros dos Tribunais de Contas pela Assembleia

	ART. 224-A – Ocorrida a vaga de Conselheiro de Tribunal de Contas e constatada a competência da Assembleia Legislativa para a indicação, esta poderá ser realizada, através de requerimento, por 20% (vinte por cento) dos Deputados, pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Assembleia.
§ 1º - Cada Deputado poderá subscrever apenas um requerimento, ressalvado o que tenha assinado na condição de membro da Mesa.
	§ 2º - Recebidas as indicações, que deverão estar instruídas com os currículos dos indicados, o Presidente da Assembleia providenciará a publicação dos requerimentos no Diário do Legislativo, encaminhando os processos, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça.
	§ 3º - A Comissão emitirá, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento dos processos, parecer aprovado em votação secreta, a ser submetido ao Plenário.
	§ 4º - Havendo mais de uma indicação, serão todas apreciadas em separado no âmbito da Comissão, podendo ser designada relatoria única ou um relator para cada processo.
	§ 5º - Havendo rejeição de algum indicado pela Comissão de Constituição e Justiça, caberá recurso da decisão ao Plenário, a ser formulado pelos responsáveis pela indicação, no prazo de 3 (três) dias a partir da publicação da decisão.
	§ 6º - O recurso a que se refere o parágrafo anterior será apreciado na sessão imediata à sua publicação, sendo provido se obtiver maioria de votos favoráveis, em votação secreta.

	§ 7º - Provido o recurso, o processo seguirá os trâmites normais, enquanto a sua rejeição implicará no arquivamento do processo.
	§ 8º - Não caberá recurso se a rejeição ocorrer pelo não cumprimento do requisito de nacionalidade, de idade ou de tempo de exercício em função ou atividade profissional que exija os conhecimentos técnicos necessários.

	ART. 224-B – Recebidas as indicações aprovadas pela Comissão, o Presidente da Assembleia providenciará a publicação, juntamente com as resultantes de recursos providos pelo Plenário, e incluirá os requerimentos na ordem do dia para votação.

	ART 224-C – A votação será secreta, constando todos os nomes dos indicados em uma única cédula.
	§ 1º - Será declarado vencedor o indicado que obtiver maioria absoluta de votos.
	§ 2º - Se nenhum dos nomes indicados obtiver maioria absoluta, será realizada, de imediato, nova votação, concorrendo apenas os dois nomes mais votados, sendo que, na ocorrência de empate entre candidatos para concorrer em segundo turno, permanecerá na disputa o mais idoso.
	§ 3º - Caso, mais uma vez, nenhum dos concorrentes venha a obter a maioria absoluta, serão realizadas novas votações, até que um destes a obtenha.
	§ 4º - Decorridas três votações sem que um dos dois candidatos obtenha a maioria absoluta, serão declaradas rejeitadas todas as indicações, abrindo, o Presidente da Assembleia, prazo para novas indicações. 
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, não poderá ser indicado para a nova eleição nenhum dos que tenham participado da eleição precedente.

	ART 224-D – Aprovada a escolha pela Assembleia, o Presidente encaminhará por ofício, ao Governador, o nome do indicado, para nomeação.”

	Art. 2º - O § 2º do art. 42 e o parágrafo único do art. 133, ambos da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 42 - ...............
...................................
§ 2º - Presidente não poderá, senão como membro da Mesa, oferecer Projetos, Indicações e Requerimentos, ressalvado o previsto no art. 224-A desta Resolução, nem votar, exceto nos escrutínios secretos e nos casos de empate em votação ostensiva.
....................................
ART. 133 - ................
....................................
Parágrafo único – Os requerimentos enumerados nos incisos VII e seguintes serão escritos, enquanto os demais poderão ser formulados oralmente, sendo que os constantes dos incisos VIII a XII comportam discussão, não admitida nos demais.”

	Art. 3º - O art. 133 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

	“ART. 133 - ...............
	.....................................
	XII – indicação para preenchimento de vaga de Conselheiro de 	Tribunal de Contas.”

	Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 7 de novembro de 2012.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                                  Deputado J. Carlos - 1o  Secretário  
	
Deputado Leur Lomanto Júnior - 1o Vice-Presidente        Deputado Elmar Nascimento  - 2o Secretário

Deputado Aderbal Caldas - 2o Vice-Presidente 	                Deputado Álvaro Gomes - 3o Secretário  

Deputado Carlos Ubaldino  - 3o Vice-Presidente               Deputada Maria Luiza Laudano -  4a Secretária

JUSTIFICATIVA

Através do presente projeto, a Mesa Diretora vem estabelecer um disciplinamento para a realização das indicações de competência da Assembleia para as vagas de Conselheiro dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

A medida faz-se necessária porque o Regimento Interno da Casa não estabelece os procedimentos necessários à formalização das indicações para apreciação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário, suprindo-se a partir de agora esta lacuna regimental.