PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.162/2012
Institui Gratificação Especial de Atividade de Segurança – GEAS, na forma que indica e dá outras providências. 

							A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

									RESOLVE:   

 	Art. 1º - Fica Instituída a Gratificação Especial de Atividade de Segurança – GEAS, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores do quadro permanente da Coordenação de Segurança, que estejam no efetivo exercício da função.

 	Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Assembleia Legislativa.

 	Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 01 de novembro de 2012.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 7 de novembro de 2012.

Leur Lomanto Junior
1º Vice-presidente no exercício da Presidência

Aderbal Caldas					Carlos Ubaldino
2º Vice-presidente					3º Vice-presidente

J. Carlos 						Elmar Nascimento
1º Secretário						2º Secretário

Álvaro Gomes					Maria Luiza Laudano
3º Secretário						4a Secretária

				JUSTIFICATIVA

A presente proposição vem instituir uma gratificação especial para os servidores do quadro permanente que desempenham funções na área de segurança da Assembleia, a exemplo da existente em outros órgãos públicos, tanto da esfera estadual quanto federal, como o Ministério Público Federal, Tribunais e outras Assembleias Legislativas, que já adotaram a referida gratificação.

Com a proposta, a Mesa Diretora busca a aprovação do Plenário para conceder maior qualificação e incentivo para esta importante categoria de servidores, que desempenham atividades específicas no âmbito do Poder Legislativo.