REQUERIMENTO Nº 7.599/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou 
conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 18.072/2009 da 
lavra do Exmo. Deputado Estadual Álvaro Gomes, que "assegura passagem 
intermunicipal gratuita a crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos 
portadoras de câncer e acompanhante". 

Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei 
nº 16.227/2007, de autoria do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, 
cuja ementa é: "assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças 
portadoras de câncer e acompanhante no Estado da Bahia"

Assim, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, 
caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos 
projetos de lei, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem 
cronológica das proposições. 

Espera Deferimento.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2012.

Joseildo Ramos
Deputado Estadual