REQUERIMENTO Nº  7.625/2012

Exmo. Sr. Marcelo Nilo 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  19.725/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Marcelino Galo, que “Institui a Semana Estadual de Saúde Auditiva e Visual nas Escolas do Estado da Bahia”. Este projeto foi protocolado em 06.03.2012. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é praticamente idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.342/2004, protocolado em 27.12.2004, que tem a seguinte ementa: “Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Sala das Sessões, 20 de março de 2012 

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes