REQUERIMENTO Nº  7.626/2012

Exmo. Sr. Marcelo Nilo 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº  19.726/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Marcelino Galo, que “Institui a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor”. Este projeto foi protocolado em 06.03.2012. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é praticamente idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.200/2004, protocolado em 08.11.2004 , que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino e dá outras providências”. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

Sala das Sessões, 27 de março de 2012

Atenciosamente,

Deputado Álvaro Gomes