REQUERIMENTO Nº 7.629/2012

Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia
Deputado Marcelo Nilo

 	A Deputada infra-firmada vem, perante Vossa Excelência, com base no inciso XIII do Artigo 132 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, requerer a anexação do Projeto de Lei n° 19.367/2011 de autoria da Deputada Cláudia Oliveira ao Projeto de Lei n° 16.738/2007 de autoria do então Deputado Tarcízio Pimenta,  por tratarem de matérias idênticas. Os projetos dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em estabelecimentos de saúde de cartazes ou placas informativas sobre o seguro DPVAT. 

 

Nestes Termos
Pede deferimento.

Sala das Sessões, 27 de março de 2012

Deputada Graça Pimenta