REQUERIMENTO Nº 7.639/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.727/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Marcelino Galo, que “Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.542/2011, protocolado em 01.11.11, que “Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares como bulimia, anorexia e obesidade mórbida e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2012

Deputado Álvaro Gomes