REQUERIMENTO Nº 7.641/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.716/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar, no mínimo, um veículo de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 18.141/2009, protocolado em 10.08.09, que “Determina que os Centros de Formação de Condutores disponibilizem, no mínimo, um veículo para o aprendizado de pessoa portadora de necessidades especiais”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2012

Deputado Álvaro Gomes