REQUERIMENTO Nº 7.643/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, REQUERER a criação da FRENTE PARLAMENTAR PARA  A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DA BAHIA. 
 
Solicito por meio deste, o registro da Frente Parlamentar para a regulamentação da pesca e aquicultura do Estado da Bahia com atuação no âmbito da Assembleia Legislativa, com caráter suprapartidário, de interesse público podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas, com o objetivo de reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a criação de políticas públicas e que se envolvam em um processo de debate, acompanhando e dando sugestões voltadas para o projeto de lei que irá tramitar nesta Casa Legislativa em breve. 
 
A Frente Parlamentar, Instituição sem fins lucrativos, terá a missão de desenvolver e apoiar ações de políticas públicas voltadas para as atividades de pesca e aquicultura. Para isso, esta Frente irá juntamente com Bahia Pesca, INEMA, SEMA, outros órgãos e o grupo de estudo que está formatando este projeto de lei, avançar no estudo da legislação para regulamentar os setores da pesca e aquicultura. Dessa forma, o Estado da Bahia terá uma lei, um aparato legal, já que não adianta trabalhar em uma atividade rentável para os produtores e para o Estado sem um mínimo de segurança jurídica, sem legalidade.                     
                                                                                                                                               
Diante do exposto, REQUER do Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, a criação da Frente Parlamentar para a regulamentação da pesca e aquicultura do Estado da Bahia. 

Pede deferimento. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior