REQUERIMENTO Nº 7.650/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 132, inciso XII, e em consonância com o art. 86, inciso IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER a realização de Audiência Pública no próximo dia 04 de maio de 2012, às 9h, para debater a importância da aprovação da PEC 438 no combate ao Trabalho Escravo. 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 propõe uma nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária. 

A mobilização da sociedade em favor da aprovação da PEC 438 é um passo muito importante no combate direto à escravidão que lamentavelmente ainda existe em nosso país, sendo de grade relevância a abertura das discussões do referido tema em todas as esferas de Governo como mais uma medida para corrigir injustiças sociais herdadas de políticas públicas permissivas do passado. 

Diante do exposto, REQUER do Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, a realização de Audiência Pública no próximo dia 04 de maio de 2012, às 9h, para debater a importância da aprovação da PEC 438 no combate ao Trabalho Escravo 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2012.  

Sidelvan Nóbrega  
Deputado Estadual