REQUERIMENTO Nº 7.653/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, requerer em caráter de urgência, a criação de uma Comissão Extraordinária para acompanhar a privatização dos cartórios no Estado da Bahia, sancionada através da lei nº 12.352/2011 para o que expõe: 
 
1.	A aplicação da lei de privatização dos cartórios encontra-se na ordem do dia do Estado. Reclamada pela sociedade que ao longo dos anos vem sofrendo com a falta de agilidade no atendimento dos cartórios, faz-se urgente a modernização e o aprimoramento da legislação acerca da matéria. 
 
2.	A criação desta comissão servirá para introduzir definitivamente a Assembleia Legislativa um amplo debate acerca do tema já que no âmbito desta comissão serão discutidas e elaboradas propostas, com a participação da sociedade e dos demais poderes constituídos a fim acompanhar o efetivo cumprimento do que está sendo determinado pela lei. 
 
3.	Por fim, cabe registrar que a comissão que ora propomos deverá comportar a ampla participação dos partidos políticos com assento na Assembleia e, por constituir em comissão extraordinária, não necessitará de estrutura própria, utilizando-se de pessoal e equipamentos das demais comissões, não implicando, portanto, em novas despesas para a Assembleia. 
 
4.	Trata-se, portanto, de importante medida para esta Casa Legislativa, que poderá assim prestar a sua contribuição para o aprimoramento das instituições e dos processos políticos, levando suas sugestões e propostas ao Poder Judiciário. 

Pede deferimento. 
    
 Sala das Sessões, 23 de abril de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior