REQUERIMENTO Nº 7.672/2012

Exmo. Sr. Marcelo Nilo
MD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.808/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Eures Ribeiro, que “Dispõem sobre a Isenção para os maiores de sessenta e cinco anos da Tarifa de Pedágio nas rodovias monitoradas por concessionárias no Estado da Bahia”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.565/2008, protocolado em 30.10.08, que “Dispõe sobre a possibilidade de isenção aos idosos de tarifa de pedágio”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2012

Deputado Álvaro Gomes