REQUERIMENTO Nº 7.702/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DEPUTADO MARCELO NILO

 
 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985,  vez que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.238/2011 de autoria do Deputado Estadual Sildevan Nóbrega, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comerciais no Estado da Bahia utilizar para acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens oxibiodegradáveis - OBP´s e dá outras providências”. 
 
Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 17.065/2008 da Deputada Estadual Maria Luiza Laudano, que “Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia a utilizar o acondicionamento de produtos embalagens plásticas  oxibiodegradáveis. 
 
Além dos projetos citados, também tramita o projeto de lei nº 16.517/2007 de autoria do Deputado Bira Coroa que “Obriga os estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia, a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas  oxi-biodegradáveis – OBP´s. 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos três projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 12 de julho de 2012. 

Deputado Mário Negromonte Júnior