REQUERIMENTO Nº 7.703/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
DEPUTADO MARCELO NILO 

 

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, vez que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.298/2011 de autoria da Deputada Estadual Graça Pimenta que “Dispõe sobre as medidas de identificação e tratamento dos alunos portadores de dislexia na rede estadual de educação”. 
 
Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 16.867/2007 do Deputado Tarcízio Pimenta, que “Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências”, cuja proposição está sob minha relatoria. 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos três projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior