REQUERIMENTO Nº 7.704/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DEPUTADO MARCELO NILO

   
 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985,  vez que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de que está em tramitação e sob minha relatoria o Projeto de Lei nº 17.032/2008 de autoria do Deputado Álvaro Gomes que "Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores e o Projeto de Lei nº 15.970/2001 de autoria do Deputado Gilberto Brito, que "Dispõe sobre o apoio a inciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores". 
 
Ocorre que, pela observâncias as ementas, tratam-se de matérias idênticas, dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2012. 

Deputado Mário Negromonte Júnior