REQUERIMENTO Nº 7.705/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DEPUTADO MARCELO NILO

 
 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985,  vez que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.621/2011 de autoria do Deputado Estadual Sildevan Nóbrega, que "Estabelece a obrigação da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas de matrícula dos alunos das redes pública e particular de ensino no Estado da Bahia". 
 
Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 19.522/2011 do Deputado J. Carlos, que "Torna  obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado da Bahia. 
 
Além dos projetos citados, também tramita o projeto de lei nº 16.801/2007 de autoria do Deputado Tarcízio Pimenta que "Estabelece a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências." 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos três projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2012. 

Deputado Mário Negromonte Júnior