REQUERIMENTO Nº 7.706/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DEPUTADO MARCELO NILO

 
 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985,  vez que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de que está em tramitação o Requerimento nº 7.639/2012 de autoria do Deputado Álvaro Gomes que anexou o Projeto de Lei nº 19.727/2012 de autoria do Deputado Marcelino Galo ao Projeto de Lei nº 19.542/2011 de autoria do Deputado Álvaro Gomes. 
 
Ocorre que, as matérias são idênticas ao Projeto de Lei nº 17.519/2008 do Deputado Álvaro Gomes, que "Determina a implantação, na rede hospitalar pública, em todo o Estado da Bahia, de programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade", que está sob minha relatoria. 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos três  projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2012. 

    
Deputado Mário Negromonte Júnior