REQUERIMENTO Nº 7.707/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DEPUTADO MARCELO NILO 

 

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985,  vez que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.121/2007 de autoria do Deputado Euclides Fernandes que "Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado da Bahia e dá outras providências". 
 
Ocorre que, a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº 15.373/2006 do Deputado Gilberto Brito, que "Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos", cuja proposição está sob minha relatoria. 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento. 

Sala das Sessões, 30 de julho de 2012. 

Deputado Mário Negromonte Júnior