REQUERIMENTO Nº 7.708/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIII do artigo 132 e do inciso III do artigo 192, ambos do  Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, de que está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº   18.309/2009 de autoria do Deputado Estadual Aderbal Caldas que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserções de mensagens educativas sobre o uso e tráfico de drogas e substâncias entorpecentes durante "shows" e eventos culturais e esportivos direcionados ao público infanto-juvenil, realizados no Estado da Bahia", proposição que está sob minha relatoria. 
 
Ocorre que o subscritor do presente tomou conhecimento através de consulta ao sítio eletrônico desta Casa, de matéria idêntica, o Projeto de Lei nº 18.110/2009 do Deputado Roberto Carlos, que "Dispõe sobre  a obrigatoriedade de inserções de mensagens educativas sobre o suo de drogas e substâncias entorpecentes durante "shows", eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado da Bahia. 
 
Dessa forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas e por isso, REQUER a anexação dos projetos citados, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P. deferimento. 

 
Sala das Sessões, 30 de julho de 2012. 

Deputado Mário Negromonte Júnior