REQUERIMENTO Nº 7.718/2012

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.867/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Paulo Rangel, que “Obriga as instituições financeiras que possuirem equipamentos de caixa eletrônicos ou terminais de auto atendimento 24 horas a manterem segurança armada ininterruptamente e da outras providências”. 
	Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.134/2008, protocolado em 01.04.08, que “Dispõe sobre a presença de vigilantes nas agências bancárias e caixas eletrônicos de auto-atendimento no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências”.  
	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
	
	P.deferimento.
	Sala das Sessões, 6 de agosto de 2012
	
	Deputado Álvaro Gomes