REQUERIMENTO Nº 7.771/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 20.023/2012 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Sandro Régis, que “Institui a obrigatoriedade das casas bancárias e agências lotéricas, para num prazo de 120 dias instalarem barreiras visuais na frente dos caixas”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.064/2011, protocolado em 16.03.11, que “Obriga as instituições bancárias e financeiras a implantarem normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências”. No art. 1º prevê:  
 
As instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Estado da Bahia ficam obrigadas a adotar as seguintes normas de segurança do consumidor:  
  
I – instalar, no espaço compreendido entre os caixas e aquele reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas;  

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

                                                      P.deferimento.
                                     Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012

  Deputado Álvaro Gomes