REQUERIMENTO Nº 7.785/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 	O Deputado Estadual Joseildo Ramos, vêm, com fundamento no artigo 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, requerer a realização de Sessão Especial na data de 21 de março de 2013, às 9:00 horas, para comemorar o DIA MUNDIAL DA ÁGUA, criado pela ONU no dia 22 de março de 1992.  
 	Anualmente o dia 22 de março é destinado a discutir e refletir acerca de temas relacionados a esse bem natural, cuja preservação é palavra de ordem de todos os povos e nações do planeta. 
 	A Sessão Especial também foi demandada na expectativa de celebrar a revogação de dispositivo legal que prevê a desestatização da EMBASA (Lei 7.483 de 17 de junho de 1999). A revogação da aludida norma legal é demandada pela Indicação nº 19.637/2012, de iniciativa do deputado infrafirmado.  
 	A Lei supracitada autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de até a totalidade das ações da Embasa, de que é detentor, ou seja, autoriza a privatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA. 
 	Ocorre que o acesso à água é uma necessidade humana básica e fundamental para o desenvolvimento de inúmeras atividades, e por isso o controle sobre ela tem uma importância estratégica, funcionando como meio de controle sobre o território, não podendo ficar sob o comando da iniciativa privada. 
 	A água passou a ser objeto de disputa econômica mundial e está inserida no processo da globalização, já que é vista como bem estratégico. 
 	Certo é que o direito à água está implícito, tanto no direito à vida e a saúde, como no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, razão pela qual este direito não deve ser cerceado com a privatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA. 
 	Deste modo, resta evidenciado a relevância do tema, motivo pelo qual proponho a presente sessão especial na data e horário indicados.  

 	Espera Deferimento. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2012. 

Deputado Joseildo Ramos