INDICAÇÃO Nº 19.980/2013
	
	 	INDICO, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, quedê nova redação aos arts. 176, 177, incisos II , VII e § 3º da Lei 7.990/200, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências, uma vez que é atribuição privativa de Vossa Excelência,conforme preceitua o art. 77, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia, para que seja garantido as Policiais e Bombeiras Militares Femininas a aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço. 
	  
JUSTIFICATIVA 

 	A presente indicação tem por escopo deixar expresso no âmbito da legislação estadual e mais precisamente na Lei n° 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, a garantia ao tempo de serviço de 25 anos para aposentadoria das militares estaduais baianas quando da transferência destas para a reserva remunerada, garantindo-se diferenciação entre estas e os homens, nos moldes da Constituição Federal. 
 
 	Atualmente os militares do Estado da Bahia, sejam, eles do sexo masculino ou feminino, somente fazem jus a aposentadoria quando contarem 30 (trinta) anos de serviço. 
 
 	Contudo,observa-se que a Lei 7.990/2001 carece de reforma quanto ao tema, com o fim de adaptar-se às premissas estabelecidas pela Carta Cidadã. 

 	A propósito, consultando o texto maior é possível verificar que o legislador constituinte tratou da matéria tanto no Regime Próprio dos Servidores Públicos quanto no Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto respectivamente nos artigos 40, III e 201, I e II, ambos da Constituição Federal de 1988. 
 
 	Assim é de se imaginar que a não diferenciação de tempo de serviço para transferência para a reserva remunerada entre militares do sexo masculino e do sexo feminino tenha se dado em virtude do fato de que até pouco tempo a atividade policial militar e bombeiro militar constituía monopólio masculino, não incluindo dessa forma, em suas disposições, as condições distintas para a aposentadoria da mulher, reconhecidas na Constituição Federal. 
 
 	Dessa forma, para promover a adequação da norma existente ao princípio constitucional da isonomia, que de acordo com o ilustre jurista Ruy Barbosa de caracteriza por tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, mostra-se necessária a alteração da Lei 7.990/2001, para nela fazer constar a mesma diferença existente na Constituição Federal entre homem e mulher no tocante ao tempo para a aposentadoria voluntária. 
 
 	Ademais ao proceder a pesquisa acurada sobre o tema, é possível verificar que há uma tendência em todo o país quanto a diminuição de cinco anos no tempo de serviço das militares do sexo feminino em relação ao tempo previsto para os militares do sexo masculino, haja vista Proposta de Emenda à Constituição Federal que tramita no Senado Federal,além de inúmeros outros projetos de lei que tramitam nas Assembleias Legislativas do país. Além disso, há estados em que a medida já está em vigor como em Santa Catarina, Rondônia e Goiás. 
 
 	Assim, em face à importância da matéria objeto da presente Indicação, acreditamos que a mesma, certamente merecerá de Vossa Excelência e da população baiana em geral unânime aprovação, até porque não acarretará ônus aos cofres públicos. 

Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2013. 

 
Uziel Bueno 
Deputado Estadual