INDICAÇÃO Nº 19.985/2013

Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Santo Antônio de Jesus.   
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Santo Antônio de Jesus.   
 
JUSTIFICATIVA

	A presente Indicação visa implantar uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Santo Antônio de Jesus. A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha Maia), é um avanço da sociedade brasileira com o intuito de banir a perversa e covarde violência praticada contra a mulher.    
  
	O Art. 2º da Lei Maria da Penha, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".   
  
	Estudos especializados revelam que a maioria dos crimes contra a mulher acontece no âmbito doméstico e os agressores são os maridos ou companheiros. A natureza da violência contra a mulher se reveste, portanto, de um caráter delicado, onde estão expostas sua família, sua intimidade e seu lar. Daí a necessidade de cuidados especiais, a fim de auxiliar na prevenção, combate e superação das barreiras enfrentadas pelas vítimas.    
  
	No Art. 3º, §1º e §2º da supracitada lei assegura "às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária", cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, criando as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos. 
  
 	Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos baianos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado visando a dar efetividade à Lei Maria da Penha e atender uma justa reivindicação social, em decorrência da carência na proteção dos direitos das mulheres no município de Santo Antônio de Jesus. 

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2013 

Bira Corôa 
Deputado Estadual do PT