INDICAÇÃO Nº 20.037/2013

Indicação ao Governador do Estado da Bahia para que proceda a implementação do "PROGRAMA DESCONTO IPVA PARA VIDA NO TRÂNSITO". 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia para que proceda a implementação do "PROGRAMA DESCONTO IPVA PARA VIDA NO TRÂNSITO".

JUSTIFICATIVA

A Rede Interagencial de Informações para a Saúde do Estado da Bahia (Ripsa-Bahia) aprensentou, no ano de 2012, os Indicadores e Dados Básicos de interesse para a saúde (IB), elegendo como tema os Acidentes de Transportes (AT). (Fonte: http://www.ba.ripsa.org.br) 
 
Segundo os indicadores, tais eventos representam a segunda causa de mortes no grupo das causas externas e concentraram mais de 20% (vinte por cento) dos óbitos neste grupo em 2011. Esta situação colocou o Estado no 6º (sexto) lugar da Federação, com uma taxa de mortalidade por AT de 20,2 óbitos/100.000 hab, quando a taxa média para o país naquele ano foi de 23,0/100.000 hab. 
 
No período de 1996 a 2011, morreram na Bahia 26.161 (vinte e seis mil cento e sessenta e uma) pessoas devido os AT, o que representa 3% (três por cento) do total de óbitos ocorridos no Estado em tal período. O número de óbitos passou de 1.179 (mil cento e setenta e nove) em 1996 para 2.570 (dois mil quinhentos e setenta) em 2011 correspondendo a um aumento de 118,0% (cento e dezoito por cento)no período. 
 
Já o número de internações por AT é, em média, três vezes maior que o número de óbitos pela mesma causa. Em 2011 ocorreram 7.731 (sete mil setecentos e trinta e uma) internações hospitalares por este motivo, correspondendo a 12,5% (doze e meio por cento) do total de internações por causas externas, consumindo mais de 15% (quinze por cento) do total de gasto com internamentos no ano, 145 (cento e quarenta e cinco) óbitos/mês e 5 (cinco) óbitos/dia. 
 
Tal cenário e a possibilidade de redução desses números por medidas articuladas e sinérgicas dos setores de transportes, saúde, segurança e educação, fizeram com que a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamasse o período de 2011 a 2020 como a década de Ação pela Segurança no Trânsito e instasse os 10 (dez) países com situação mais grave, dentre eles o Brasil, a desenvolverem um plano de ação visando a redução de 50% (cinquenta por cento) dos números projetados. 
 
No Brasil e na Bahia, este plano foi implementado com o nome de "VIDA NO TRÂNSITO" e a presente indicação representará uma das ações a serem articuladas pelo poder público para que seja dada efetividade ao referido plano de ação. 
 
Assim, o referido programa terá como principal objetivo o estímulo ao bom comportamento e o respeito à vida no trânsito, premiando os proprietários de veículos automotores que não cometerem infrações de trânsito no exercício anterior ao licenciamento anual obrigatório, quando da quitação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.  
 
A ideia é que o período de apreciação seja anual considerando como marco inicial a data do licenciamento anual obrigatório. Outro detalhe importante é que o desconto só seja concedido dentro do prazo da liquidação da cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que é cobrado anualmente pelo Estado aos proprietários de veículos automotores. 
 
Assim, o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista da cota única deverá ser agregado ao desconto concedido pelo programa dentro da sua proporcionalidade como será delineado a seguir.  
 
O parcelamento do pagamento do IPVA não dará direito ao proprietário de gozar do presente Programa. Desse modo, mesmo que o proprietário faça jus ao desconto mediante a verificação de não ter cometido qualquer infração no período de avaliação, não poderá usufruir de tal benefício se não quitá-lo até o vencimento da cota única.  
 
O desconto poderá chegar até 10% (dez por cento) no valor anual do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, aos proprietários de veículos automotores que não cometerem infrações de trânsito no período de avaliação imediatamente anterior ao licenciamento anual, constante no documento de arrecadação do IPVA, iniciando com o percentual de 3% (três por cento) no primeiro ano da implementação do programa.  
 
O desconto será acrescido de 1% (um por cento) a cada ano sem ocorrência de infrações no trânsito, até o máximo de 10% (dez por cento) no prazo de 7 (sete) anos consecutivos. Ocorrendo qualquer infração, o proprietário do veículo perderá todo desconto independente do percentual acumulado.  
 
O contribuinte não fará jus ao benefício previsto nesta lei se houver sido notificado de infração, pessoalmente ou através de remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil. A notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo poderar ser considerada válida para todos os efeitos.  
 
O Poder Executivo, através do seu órgão competente, informará ao contribuinte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) o direito ao benefício mediante registro no documento relativo a arrecadação do IPVA em que discriminará o percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos da lei a ser implementada. 
 
Desse modo, diante do exposto e da necessidade de esforço conjunto dos Poderes Estaduais na implementação de medidas direcionadas a salvaguardar a vida no trânsito, valho-me do mandato parlametar que me foi outorgado, para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Governador, objetivando o encaminhamento do referido programa.

Sala das Sessões, 5 de março de 2013

Deputado Carlos Brasileiro