INDICAÇÃO Nº 20.052/2013

Indicação ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, com apoio da SEPROMI (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial) para que institua o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. 

.O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, para que proceda, junto às autoridades competentes, na instituição do Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. 
 
JUSTIFICATIVA

A sociedade brasileira se constituiu a partir de uma cultura de violência, exploração e discriminação racial. Genocídio dos povos indígenas, concentração brutal de terras, escravização e discriminação racial, são algumas dessas marcas da tradição excludente e intolerante das elites brasileiras. A produção de riquezas, a formação do latifúndio e o chamado "desenvolvimento econômico" sempre se viabilizaram com o sacrifício dos povos indígenas, dos negros, das mulheres e dos demais trabalhadores, em benefício de uma minoria branca e racista que constitui a elite política e econômica do país.  

O Estado, criado pela elite para a manutenção de seus privilégios, sempre foi utilizado para a implementação da violência, exploração e discriminação racial. Através da institucionalização das práticas discriminatórias, o Estado assegurou o "apartheid brasileiro", naturalizando e legalizando desigualdades sócio-raciais que escandalizam o mundo.  

Estas características indicam o caráter estrutural do racismo brasileiro, disseminado em todos os domínios da vida social e impregnado profundamente nas instituições estatais. Demonstram, também, que qualquer projeto político que se reivindique democrático deve ter como eixo o enfrentamento do "apartheid brasileiro". Revelam, ainda, o acerto do Movimento Negro, na sua trajetória secular de denúncias e proposições para a superação das desigualdades raciais que inviabilizam a democracia e a justiça social no Brasil.   

O Estado da Bahia é a síntese perfeita do sucesso do "apartheid brasileiro". A maior população negra fora da África vive situação de violência e degradação, enquanto uma minoria branca controla os espaços de poder político e econômico. Na Bahia o povo negro enfrenta diariamente a fome, o analfabetismo, o desemprego, a violência no campo, o trabalho escravo, o assassinato de jovens e adolescentes, a violência policial, o deslizamento das encostas, a intolerância religiosa, etc.   

A realização da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial ofereceu a oportunidade para mudar esse quadro desolador. A discussão entre sociedade civil, representada pelos delegados do Movimento Negro e Movimento Indígena, e governo estadual, através de seus delegados, deve funcionar como o ponto de partida do engajamento do Estado da Bahia no esforço de superação da discriminação e desigualdades raciais.  

O povo negro baiano espera atento pela implementação das propostas aprovadas na Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, especialmente: Plano de Ação, com a indicação de metas e prioridades para a ação institucional de promoção da igualdade racial; elaboração de um marco normativo que assegure em caráter permanente a implementação de políticas públicas reparatórias e promotoras da igualdade racial, que devemos chamar de Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa.  

A indicação em tela trata-se de uma proposição de relevante interesse público, especialmente num Estado como a Bahia, onde a pluralidade racial constitui a essência de sua população, especialmente com a significativa parcela de afro-descendentes que a integra e que ao longo dos séculos moldou a sua cultura e sua religiosidade - a despeito dos preconceitos e da intolerância a que sempre foram submetidos os seus costumes e suas práticas religiosas. 

Além disso, cuida-se, com a proposta, de adequar a nossa legislação à federal, uma vez que a União já tem promulgado o seu Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010. 

É importante ressaltarmos que a presente proposição tramitou por esta augusta Casa Legislativa por 7 ( sete ) anos, porém, a despeito do significativo mérito de que se reveste, tem como condicionante maior para sua aprovação o envio para a esfera do Poder Executivo. Isto porque o projeto contém diversos dispositivos cuja proposta de autoria parlamentar encontra óbice de natureza constitucional, seja por gerar despesas para o Tesouro Estadual - o que é vedado pelo art. 77, VII, da Carta Estadual, ou por estabelecer competências para diversos órgãos e Secretarias (art. 77, VI), ou mesmo propor até a criação de uma Secretaria de Estado, estruturação de Conselho, além de diversos programas e projetos que seriam implementados na esfera do Poder Executivo, em contrariedade ao princípio constitucional da independência dos Poderes. Além disto, diversas das ações e propostas constantes do projeto já foram encampadas e implementadas pelo Governo do Estado, cabendo a este, enfim, o envio de novo projeto, contemplando aquelas propostas e objetivos que ainda não tenham sido alcançados.  

Ante o exposto, encaminho a presente INDICAÇÃO ao Governo do Estado, para que este faça o envio a esta Casa de um projeto de lei que venha a sanar os obstáculos de natureza constitucional e atenda as expectativas dos movimentos sociais e os anseios da população baiana, encaminhando, inclusive, o projeto de autoria do eminente Deputado Valmir Assunção, para que sirva de subsídio ao Governo na elaboração dessa nova proposta.  
 
                                  Sala das Sessões, 12 de março de 2013

Deputado Bira Corôa