INDICAÇÃO Nº 20.102/2013

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que autorize a criação de uma DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER, com sede no município de SANTO ANTÔNIO DE JESUS. 

Pesquisas e Estatísticas apontam a violência doméstica como um dos maiores problemas a ser enfrentado na cidade e região de SANTO ANTÔNIO DE JESUS. 
 
Tomar conhecimento de que “cerca de uma em cada cinco mulheres declara espontaneamente já ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem” nos dá a certeza da vulnerabilidade e da desproteção das mulheres, no espaço doméstico, e da verdadeira guerra cotidiana entre homens e mulheres. 
 
A violência contra a mulher, na maioria das vezes, não é identificada como crime e a cultura machista, que passa de geração a geração , diz que deve ser resolvida “entre as quatro paredes do lar”, sem a interferência de autoridades, de familiares ou  da vizinhança, ou seja, “ em briga de marido e mulher, não se mete a colher!” 
 
Este fenômeno é quase invisível, pouco se fala dele. Esta invisibilidade se dá por uma série de elementos da vítima ( medo do agressor, vergonha, falta de apoio, valores religiosos e culturais, descrédito nos órgãos públicos), o silêncio e a conivência de familiares, vizinhança e pessoas de sua conivência até de profissionais ( advogados, médicos, dentista) que atendem essa mulher. 
 
A violência contra mulher um fenômeno que ocorre independente da  raça, da etnia, da orientação sexual, da idade e da condição social. Atinge indiscriminadamente as  mulheres, de várias formas e a casa é o principal espaço dessa prática perversa. É chamada de violência doméstica, porque acontece entre parceiros e o agressor é o marido, companheiro, amante, parceiro ou os ex.: ex-marido, ex-amante, ex-namorado, podendo também ser o pai, o irmão ou familiar próximo. A violência doméstica é crime e deve ser tratado como tal. 
 
São três os tipos de violência que ocorrem contra a mulher: 1) Violência Física – causa dano proposital, pelo uso da força física ou d instrumentos(tapas, empurrões, mordidas, chutes, queimaduras e cortes, estrangulamento, lesões por armas ou objetos; amarrar, arrastar ou mutilar: danos à integridade corporal, decorrentes de negligência); 2) Violência Psicológica – é a violência silenciosa, sem tapas, nem empurrões, a mulher é vítima de agressões verbais freqüentes, de ameaças, gritos e humilhações; esse tipo de violência atinge diretamente a auto-estima e a identidade feminina; 3) Violência Sexual -  ocorre quando o homem, em relação de poder sobre a mulher (ou menina) pela força física, coerção ( ameaças) ou sedução obriga-a a praticar ato sexual ( ou libidinoso) contra a sua vontade. 

O objetivo principal da criação dessa Delegacia é atender à mulher, à criança e o adolescente, vítimas de violência, fazer polícia judiciária e apurar crimes de autoria conhecida e desconhecida, atendendo, registrando e/ou instaurando inquérito policial, executando prisão em caso de flagrante e encaminhando para exame de corpo de delito quando necessário. Busca, também, dar orientação às vítimas e atuar em casos de prevenção de direitos, emitindo Boletim de Ocorrência (BO), mesmo não acontecendo crime tipificado no Código Penal, como, por exemplo, o de assédio sexual. 
 
Esta iniciativa que visa a criação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher em SANTO ANTÔNIO DE JESUS, é de extrema importância, é a presença do Estado dando a sua contribuição para que estas rompam o silêncio e o circulo vicioso que que as envolvem, oferecendo-lhes, não só um espeço físico adequado, mas também a solidariedade, a compreensão e a certeza de que seu direito a integridade física e moral tem amparo não somente nas leis, mas nos profissionais qualificados que atendem numa delegacia especializada para mulheres vítimas da violência e outras formas de discriminação. É a tranqüilidade constitucional, onde o estado cumpre o seu dever de prevenir a conduto da qual ela resulte e de reprimi-la apropriadamente, se praticada. 
 
INDICAMOS na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, que autoriza a criação de uma DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, na estrutura da Polícia Civil  da Bahia/SSP, com sede no município de SANTO ANTÔNIO DE JESUS, atendendo a uma reivindicação da população local e regional. O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que ...

Sala das Sessões, 15 de abril de 2013

Deputado Rogério Andrade