INDICAÇÃO Nº  20.112/2013

Sugere ao líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal Arlindo Chinaglia, o encaminhamento de votação no sentido da desaprovação da proposta de emenda à Constituição nº 37-B, de 2011, de autoria do deputado federal Lourival Mendes, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, com a finalidade de definir a competência exclusiva das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal para a investigação criminal, excluindo, por via de consequência, ações auxiliares do Ministério Público nesse sentido.

Excelentíssimo Senhor líder do governo,

O Ministério Público é uma instituição permanente e autônoma, com a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, assim como os princípios constitucionais sensíveis que sustentam o Estado brasileiro, consoante disposições contidas nos arts. 127 e seguintes da Constituição Federal.
Após a promulgação da Constituição de 1988 o Ministério Público passou a ter atuação intransigente na defesa dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos brasileiros, tendo obtido, ao longo desse período, êxito em inúmeras ações intentadas com a finalidade de defender os interesses de minorias etnicas, raciais e sexuais.
Na esfera penal, também a ação do Ministério Público tem sido marcante. Como se sabe, a Constituição Federal atribuiu à instituição a competência privativa para a propositura da ação penal pública. Para cumprir a missão institucional fixada pela Carta Magna e reunir elementos suficientes à propositura de eventuais medidas judiciais os membros do Ministério Público se servem precipuamente dos inquéritos policiais.
Além dos inquéritos policiais, sempre que relevante para a constituição de novos elementos que conduzam à convicção da necessidade de ajuizamento da ação penal, promotores e procuradores, que nestes casos funcionam como parte, utilizam-se de expedientes internos, a fim de aprofundar pontos e itens sobre os quais o inquérito policial ou outros instrumentos investigatórios prévios não tiveram oportunidade de se debruçar.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por diversas vezes, já se pronunciou pela constitucionalidade de tais expedientes administrativos, ao entendimento de que a atividade investigatória não é privativa das polícias federal e civis, a teor do que se extrai do seguintes precedentes: HC 97.969/RS, HC 93.930/RJ, HC 91.661/PE, HC 89.837/DF.
Nesse contexto, a aprovação da PEC nº 37/2011, para atribuir exclusividade às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal na apuração das infrações penais, representa significativo retrocesso, além de implicar em usurpação de competência atribuída ao Ministério Público pelo poder constituínte originário. Certamente não haverá prejuízo à sociedade brasileira acaso também seja facultado aos membros do Ministério Público, a quem compete o controle externo da atividade policial, a adoção de procedimentos administrativos, nos quais sejam respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, necessários e suficientes à busca de indícios e circunstâncias úteis à caracterização da autoria e da materialidade de infrações penais.
A limitação no número de instituições e/ou órgãos competentes para a promoção de investigações criminais pretendida pela PEC 37/2011 é que implica, data maxima venia, em violação a princípios constitucionais, como o da eficiência, sem embargo de negar as atribuições investigativas das demais autoridades, como ocorre, por exemplo, com as comissões parlamentares de inquéritos (CPI’s). 
Por fim, há que se registrar que a aprovação da PEC 37/2011 poderá aumentar, ainda mais, a sensação de impunidade na sociedade brasileira, na medida em que as investigações somente poderiam sem empreendidas pelas polícias judiciárias, de quem o Ministério Público estaria sempre refém. Nada mais razoável, por conseguinte, que as funções investigativas não sejam exclusivamente atribuídas a um único órgão ou instituição.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2013.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT