INDICAÇÃO Nº 20.145/2013

					Isenção da taxa de religação cobrada pela EMBASA.

					O Deputado infra firmado vem, conforme artigo 139, do 						Regimento Interno, Resolução nº 1.193/85, requerer à 						Assembléia Legislativa do Estado que encaminhe ao 						Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Jacques
					Wagner, a seguinte Indicação:

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador que determine a isenção da cobrança da taxa de religação da conta de água, pela EMBASA, quando do corte por falta de pagamento, em todo o território do Estado da Bahia, ou na impossibilidade da isenção suspender a cobrança temporariamente nos municípios atingidos pela estiagem, ou ao menos que seja dispensado a primeira cobrança, só o fazendo quando houver reincidência.

					JUSTIFICATIVA

A falta de chuva que assola o estado da Bahia é fato. A situação calamitosa atinge grande parte dos municípios, que em muitos não chove há quase dois anos e em decorrência disto, 215 municípios decretaram Estado de emergência.

As necessidades mais essenciais da população, até mesmo as de consumo humano de água, encontram-se comprometidas. A situação de rebanho é ainda pior, com queda de mais de 50% da produção e redução comprometedora nos estoque, com reflexos na manutenção da renda familiar.

A falta de pagamento da conta de água é punida com aplicação de multa sobre o montante da dívida e, eventualmente, quando ultrapassado a terceira conta, pela suspensão do fornecimento.

Para ser normalizado o fornecimento, o usuário é obrigado a pagar uma taxa de religação que caracteriza dupla punição.

Na maioria das vezes esta inadimplência é causada pela dificuldade de liquidez do usuário. Na situação atual, devido a grande estiagem, que compromete a renda principalmente nas cidades atingidas pela seca, como agravante da situação.

A inadimplência se deve porque o consumidor não teve recursos para liquidar a dívida, aumentando sua dificuldade para honrar o compromisso tendo que dispor de mais recursos para fazer a religação, muitas vezes, mais caro do que o débito existente.

Considerando a relevância desta Indicação, o /deputado que a assina antecipa agradecimentos, na certeza do seu atendimento.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2013.

					Aderbal Fulco Caldas
					  Deputado Estadual